Execução de Título Extrajudicial 0960247-32.2015.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0960247-32.2015.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Carolina Busseni Brandao (OAB:BA19736) Executado: Clodoaldo Alves Ferreira Lima Advogado: Candice De Farias Ribeiro (OAB:BA45971) Executado: Nivaldo Alves Da Cruz Executado: Judith Carvalho Da Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0960247-32.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), CAROLINA BUSSENI BRANDAO (OAB:BA19736) EXECUTADO: CLODOALDO ALVES FERREIRA LIMA e outros (2) Advogado(s): CANDICE DE FARIAS RIBEIRO (OAB:BA45971) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0960247-32.2015.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A., devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes embargos de declaração, ao argumento de que houve erro de fato deste juízo quando da prolatação da sentença de ID 422313874. Aduz a embargante, em síntese, existir erro de fato na sentença supracitada, por meio da qual restou extinta a presente execução com a declaração de quitação da dívida, quando, em verdade, apesar de ter requerido, deixou de ser intimado para apresentação dos cálculos atualizados e verificação de eventual valor ainda pendente de pagamento. Requereu a procedência dos embargos para suprir o vício que aponta em suas razões nos presentes declaratórios, tornando a sentença embargada nula e, ao mesmo tempo, concedendo-lhe prazo de 20 dias para apresentação de eventual valor ainda devido pelo executado. O embargado apresentou contrarrazões (ID 431811662). Decido. Os declaratórios são tempestivos. Como cediço, os embargos de declaração, têm finalidade de completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, além de corrigir eventual erro material existente na mesma. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Exatamente dessa forma, manifesta-se nossos Tribunais, senão vejamos: “A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO. 1. É cabível a correção de erro material do decisório embargado por meio dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 466.264/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016) É dizer, os embargos declaratórios são inidôneos para combater eventual erro no julgamento, de aplicação incorreta do direito à espécie (error in judicando), cuja competência é da instância revisora. No caso em comento, razão alguma assiste ao embargante. Isso porque, conforme consta dos autos, por meio do despacho de ID 414536403, determinou-se a expedição de alvará, em favor do credor para fins de levantamento da quantia depositada pelo executado (ID 411634154), assinando ao exequente neste mesmo ato judicial o prazo de 10 dias para que requeresse o que entendesse de direito. O alvará requerido pelo embargante foi expedido na data de 16/10/2023 (vide certidão de ID 415112891), havendo a sua intimação para requerer nos autos o que entendesse de direito, no prazo de 10 dias, prazo este que teve início na data de 18/10/2023 e findou-se em 01/11/2023 (vide ID 416861410), manifestando-se o exequente na data de 23/10/2023, no entanto, para requerer uma vez mais a expedição de alvará e pugnar pela concessão de prazo para manifestação posterior, quando, em verdade, já havido sido expedido o competente alvará e concedido prazo para juntada da atualização do valor devido, de modo que operou-se a preclusão temporal. Ante o exposto, amparada no art. 1.022, caput, III, do CPC, conheço dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhesse provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro, 26 de fevereiro de 2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUDITH CARVALHO DA CRUZ em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO ALVES DA CRUZ em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO ALVES FERREIRA LIMA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDITH CARVALHO DA CRUZ em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO ALVES DA CRUZ em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO ALVES FERREIRA LIMA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(31)