Procedimento Comum Cível 8000273-82.2018.8.05.0263 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000273-82.2018.8.05.0263 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150-A) Apelado: Municipio De Ubaira Apelado: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150-A) Apelante: Municipio De Ubaira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000273-82.2018.8.05.0263 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150-A) APELADO: MUNICIPIO DE UBAIRA e outros Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8000273-82.2018.8.05.0263 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Dos autos constata-se a existência do despacho de ID.65219593, com o seguinte teor: A APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA apresentou apelação no ID. 59530344, requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, pois “não possui condições financeiras de arcar com os honorários de advogados sem prejuízo próprio ou de sua família”. Ocorre que, não obstante o pedido, não há nos autos qualquer documento ou prova para o deferimento da gratuidade da justiça em favor do recorrente. Inclusive, é clara a aplicação da Súmula 481 do STJ, que diz: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Deste modo, em atenção aos arts. 99, § 2º e 932, parágrafo único, ambos do CPC, determino a intimação da APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA para que comprove a hipossuficiência alegada, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento. A parte Recorrente, então, trouxe aos autos o extrato bancário, ID. 65713476, e o balancete (ID.65713478), onde está registrado considerável saldo bancário em todos os meses de 2024. Com isso, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Dessa forma, intime-se a APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA para realizar o preparo do recurso, no prazo de até 15 (quinze) dias, em consonância com o art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 19 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAIRA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)

legal