Procedimento do Juizado Especial Cível 8002609-06.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2017

Valor da Causa

R$ 3.756,84

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

CARLOS AUGUSTO FILGUEIRAS LIMA

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIA TERESA SANTOS

OAB/BA 5558·CPF·Representa: Autor

HELOIZA CRISTINA ARAUJO SANTOS

OAB/BA 39864·CPF·Representa: Autor

RAUL CARDOSO ARAUJO

OAB/BA 43472·CPF·Representa: Réu

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE 22265·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

CARLOS AUGUSTO FILGUEIRAS LIMA

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FILGUEIRAS LIMA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:58

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 12:47

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 15:08

Baixa Definitiva

23/04/2026, 15:08

Expedição de intimação.

23/04/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 15:08

Determinado o arquivamento definitivo

23/04/2026, 15:04

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 16:10

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FILGUEIRAS LIMA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:22

Publicado Despacho em 20/10/2025.

15/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 05:54

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FILGUEIRAS LIMA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:58

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 15:08

Despacho

•23/04/2026, 15:04

27/04/2026, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 12:47

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 15:08

Baixa Definitiva

23/04/2026, 15:08

Expedição de intimação.

23/04/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 15:08

Determinado o arquivamento definitivo

23/04/2026, 15:04

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 16:10

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FILGUEIRAS LIMA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:22

Publicado Despacho em 20/10/2025.

15/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 16:48

Conclusos para decisão

10/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de procuração

27/11/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Carlos Augusto Filgueiras Lima Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Advogado: Heloiza Cristina Araujo Santos (OAB:BA39864) Reu: Estado Da Bahia Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Raul Cardoso Araujo (OAB:BA43472) Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8002609-06.2017.8.05.0001 AUTOR: CARLOS AUGUSTO FILGUEIRAS LIMA REU: ESTADO DA BAHIA e outros ATO ORDINATÓRIO (Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° CGJ-CCI-06/2016) Providência esta secretaria: Dê-se ciência às partes do retorno dos autos ao Juízo de origem para adoção das medidas que entenderem cabíveis. Salvador, 19 de novembro de 2024 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8002609-06.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

19/11/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:48

Juntada de acórdão

18/11/2024, 09:48

Recebidos os autos

18/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:48

Juntada de certidão

06/09/2017, 14:29

Juntada de aviso de recebimento

29/08/2017, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2017 23:59:59.

19/08/2017, 02:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/08/2017 23:59:59.

19/08/2017, 01:11

Juntada de Petição de contra-razões

17/08/2017, 16:00

Juntada de Petição de contra-razões

17/08/2017, 16:00

Juntada de Petição de petição

17/08/2017, 15:43

Publicado Intimação em 07/08/2017.

07/08/2017, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2017, 00:10

Expedição de intimação.

03/08/2017, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2017 23:59:59.

27/07/2017, 00:56

Juntada de Petição de recurso inominado

18/07/2017, 08:14

Publicado Intimação em 17/07/2017.

18/07/2017, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2017, 00:13

Expedição de intimação.

13/07/2017, 17:49

Expedição de intimação.

13/07/2017, 17:49

Expedição de intimação.

13/07/2017, 17:49

Julgado improcedente o pedido

07/07/2017, 18:46

Conclusos para julgamento

07/07/2017, 14:09

Juntada de ata da audiência

07/07/2017, 14:08

Juntada de Petição de ata da audiência

07/07/2017, 14:08

Audiência conciliação realizada para 07/07/2017 14:00.

07/07/2017, 14:08

Juntada de Petição de outros documentos

05/07/2017, 15:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/06/2017 23:59:59.

01/07/2017, 04:18

Juntada de Petição de petição

29/06/2017, 15:28

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FILGUEIRAS LIMA em 25/05/2017 23:59:59.

18/06/2017, 00:15

Juntada de Petição de contestação

12/06/2017, 16:28

Juntada de aviso de recebimento

08/06/2017, 13:41

Juntada de Petição de contestação

18/05/2017, 15:24

Publicado Intimação em 15/05/2017.

15/05/2017, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2017, 00:09

Expedição de citação.

11/05/2017, 15:56

Expedição de citação.

11/05/2017, 15:56

Expedição de citação.

11/05/2017, 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/05/2017, 14:56

Audiência conciliação designada para 07/07/2017 14:00.

08/05/2017, 11:21

Conclusos para decisão

08/05/2017, 11:21

Distribuído por sorteio

08/05/2017, 11:21

Despacho

•10/10/2025, 18:02

Despacho

•10/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:48

Decisão

•15/10/2024, 13:34

Decisão

•05/09/2023, 22:05

Decisão

•13/07/2018, 17:57

Decisão

•30/05/2018, 09:37

Acórdão

•20/11/2017, 10:46

Acórdão

•25/09/2017, 08:31

Ato Ordinatório

•02/08/2017, 15:26

Sentença

•07/07/2017, 18:46

Decisão

•08/05/2017, 14:56