Cumprimento de sentença 8002871-68.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

4ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Partes do Processo

MIRAMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

HAGARSIS MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIMED NACIONAL S/A

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/BA 22918·CPF·Representa: Autor

AIANE VERENA OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 47912·CPF·Representa: Autor

MAIANE BASTOS PEREIRA

OAB/BA 50830·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 16983·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MIRAMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

HAGARSIS MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIMED NACIONAL S/A

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 12/09/2024 23:59.

13/04/2026, 21:34

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA em 12/09/2024 23:59.

13/04/2026, 21:34

Publicado Intimação em 22/08/2024.

13/04/2026, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 21:33

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA em 10/02/2025 23:59.

05/04/2026, 04:23

Decorrido prazo de MAIANE BASTOS PEREIRA em 10/02/2025 23:59.

05/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de AIANE VERENA OLIVEIRA LIMA em 10/02/2025 23:59.

05/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/02/2025 23:59.

05/04/2026, 03:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.

05/04/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 02:52

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:15

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:10

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 12/09/2024 23:59.

13/04/2026, 21:34

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA em 12/09/2024 23:59.

13/04/2026, 21:34

Publicado Intimação em 22/08/2024.

13/04/2026, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 21:33

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA em 10/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 13:41

Despacho

•24/09/2025, 13:43

05/04/2026, 04:23

Decorrido prazo de MAIANE BASTOS PEREIRA em 10/02/2025 23:59.

05/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de AIANE VERENA OLIVEIRA LIMA em 10/02/2025 23:59.

05/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/02/2025 23:59.

05/04/2026, 03:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.

05/04/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 02:52

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:15

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:10

Publicado Intimação em 11/12/2024.

03/04/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 15:00

Decorrido prazo de MAIANE BASTOS PEREIRA em 28/05/2025 23:59.

15/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 28/05/2025 23:59.

15/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de AIANE VERENA OLIVEIRA LIMA em 28/05/2025 23:59.

15/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA em 28/05/2025 23:59.

15/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 28/05/2025 23:59.

15/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de AIANE VERENA OLIVEIRA LIMA em 28/05/2025 23:59.

15/02/2026, 14:25

Decorrido prazo de MAIANE BASTOS PEREIRA em 28/05/2025 23:59.

15/02/2026, 11:18

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA em 28/05/2025 23:59.

15/02/2026, 11:18

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 28/05/2025 23:59.

15/02/2026, 11:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 28/05/2025 23:59.

15/02/2026, 11:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.

15/02/2026, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

15/02/2026, 10:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.

15/02/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

15/02/2026, 10:29

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:10

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 14:42

Baixa Definitiva

07/01/2026, 14:42

Juntada de certidão

07/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 10:24

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:46

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 14:38

Juntada de certidão

11/12/2025, 14:36

Decorrido prazo de HAGARSIS MIRANDA DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de MIRAMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de HAGARSIS MIRANDA DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de MIRAMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:36

Publicado Despacho em 06/10/2025.

18/10/2025, 15:54

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

18/10/2025, 15:54

Juntada de certidão

14/10/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 13:43

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:49

Juntada de certidão

27/06/2025, 15:47

Juntada de certidão

24/04/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 18:29

Conclusos para decisão

07/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

24/12/2024, 20:06

Juntada de certidão

17/12/2024, 14:04

Juntada de Alvará

17/12/2024, 13:58

Juntada de certidão

09/12/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 12:14

Conclusos para decisão

03/12/2024, 13:29

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 18:24

Publicado Intimação em 22/11/2024.

26/11/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

26/11/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Miramonte Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Paulo Sergio Rodrigues De Santana (OAB:BA22918) Exequente: Hagarsis Miranda Dos Santos Advogado: Paulo Sergio Rodrigues De Santana (OAB:BA22918) Executado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8002871-68.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Multa de 10%] Pólo Ativo: EXEQUENTE: MIRAMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, HAGARSIS MIRANDA DOS SANTOS Pólo Passivo: EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora acerca do(a) impugnação de ID 474380809 e ss., no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana/BA, 19 de novembro de 2024. RENILSON DE SOUSA MARQUES Diretor de secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8002871-68.2021.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana

25/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/11/2024, 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:43

Juntada de certidão

20/08/2024, 14:14

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/09/2023, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de contra-razões

29/09/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 19:01

Publicado Intimação em 11/09/2023.

23/09/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 07:57

Juntada de Petição de apelação

05/09/2023, 22:36

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 13:25

Publicado Intimação em 15/08/2023.

20/08/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023

20/08/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/08/2023, 13:31

Publicado Despacho em 08/08/2023.

09/08/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 16:54

Julgado procedente em parte do pedido

07/08/2023, 16:54

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 18:54

Decorrido prazo de MIRAMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.

26/01/2023, 00:20

Decorrido prazo de HAGARSIS MIRANDA DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.

25/01/2023, 17:27

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/10/2022 23:59.

25/01/2023, 17:27

Conclusos para despacho

17/01/2023, 16:45

Publicado Despacho em 27/09/2022.

04/10/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 20:24

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 17:11

Conclusos para decisão

27/07/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 11:47

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 03:21

Decorrido prazo de HAGARSIS MIRANDA DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 03:21

Decorrido prazo de MIRAMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 03:21

Publicado Decisão em 27/05/2021.

02/06/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2021, 11:51

Outras Decisões

26/05/2021, 10:57

Decorrido prazo de HAGARSIS MIRANDA DOS SANTOS em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 04:08

Decorrido prazo de MIRAMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 04:07

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 04:07

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 08:58

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 16:37

Publicado Decisão em 16/04/2021.

21/04/2021, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 13:12

Conclusos para julgamento

15/04/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 08:16

Concedida a Medida Liminar

14/04/2021, 20:30

Juntada de Petição de réplica

31/03/2021, 14:22

Juntada de Petição de contestação

16/03/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 00:09

Conclusos para decisão

01/03/2021, 23:34

Distribuído por sorteio

01/03/2021, 23:34

Despacho

•22/04/2025, 18:29

Despacho

•09/12/2024, 12:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/11/2024, 14:07

Petição

•25/09/2024, 15:43

Acórdão

•24/07/2024, 18:32

Despacho

•28/02/2024, 13:50

Despacho

•28/02/2024, 09:11

Sentença

•07/08/2023, 16:54

Despacho

•09/02/2023, 16:22

Despacho

•07/02/2023, 18:54

Despacho

•26/09/2022, 12:32

Despacho

•23/09/2022, 20:24

Decisão

•02/12/2021, 17:11

Todos os documentos(19)

Despacho

•02/10/2025, 13:41

Despacho

•24/09/2025, 13:43

Despacho

•22/04/2025, 18:29

Despacho

•09/12/2024, 12:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/11/2024, 14:07

Petição

•25/09/2024, 15:43

Acórdão

•24/07/2024, 18:32

Despacho

•28/02/2024, 13:50

Despacho

•28/02/2024, 09:11

Sentença

•07/08/2023, 16:54

Despacho

•09/02/2023, 16:22

Despacho

•07/02/2023, 18:54

Despacho

•26/09/2022, 12:32

Despacho

•23/09/2022, 20:24

Decisão

•02/12/2021, 17:11

Decisão

•26/05/2021, 11:51

Decisão

•26/05/2021, 10:57

Decisão

•15/04/2021, 08:16

Decisão

•14/04/2021, 20:30