Reintegração / Manutenção de Posse 8008362-22.2022.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8008362-22.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008362-22.2022.8.05.0080. Autora: Darci De Jesus Silva Advogado: Viviane Taveira De Almeida (OAB:BA60127) Parte Re: Wellyson Santos De Azevedo Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473) Advogado: Rosana Reis Dos Santos (OAB:BA76221) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8008362-22.2022.8.05.0080 PARTE AUTORA: DARCI DE JESUS SILVA PARTE RE: WELLYSON SANTOS DE AZEVEDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8008362-22.2022.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Parte Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por DARCI DE JESUS SILVA em face de WELLYSON SANTOS DE AZEVEDO. Em apertada síntese, alegou a parte autora que, há mais de 20 anos, exercia a posse do imóvel localizado no Conjunto Habitacional H Figueiredo, Rua Santa Eulália, n° 25 –B, nesta cidade, registrado sob matrícula nº 25.541, quando sofreu esbulho, praticado pelo réu, no dia 09/02/2022. Sustentou que o réu se desfez dos bens mantidos na residência da autora, deixando-a com prejuízo de mais de R$ 5.000,00 em eletrônicos e eletrodomésticos. Dessa forma, pleiteou, em sede liminar, a reintegração da posse e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação do acionado ao pagamento de perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida no id. 338512497. A parte ré foi devidamente citada (id. 394882807). Foi realizada audiência de justificação, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas (CREMILDE DO CARMO PORTUGAL SANTOS e VILMA CARVALHO DE JESUS), as quais confirmaram a posse mansa e pacífica exercida pela autora, bem como o esbulho praticado pelo réu. Ainda na assentada, foi deferida a medida liminar de reintegração da autora na posse do imóvel (id. 401761399). O réu apresentou contestação com reconvenção no id. 414022155, requerendo a gratuidade da justiça e defendendo ter adquirido o referido imóvel, por meio de leilão, junto à Caixa Econômica Federal, decorrente do inadimplemento por parte do antigo proprietário junto ao agente financeiro. Sustentou que a autora não residia no imóvel e que, em 09/02/2022, ao visitar o imóvel, percebeu que o portão da casa estava danificado e aberto, estando a residência em total abandono “tomada de mofo, infiltração, sem nenhum móvel, sem fechadura ou ferrolho nas portas, sem lâmpadas nos cômodos, sem chuveiro, sem vaso sanitário no banheiro, com telhas afastadas e muita infiltração”. Afirmou que não ocorreu esbulho, pois não houve violência, clandestinidade ou precariedade. Em sede de reconvenção, alegou que adquiriu o bem em leilão com o intuito de obter renda extra com o aluguel do imóvel e que, em razão da concessão da liminar de reintegração de posse, viu-se obrigado a rescindir o contrato de aluguel. Requereu a condenação da reconvinda ao pagamento de perdas e danos oriundos da rescisão do referido contrato. Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica, conforme certidão de id. 430118391. Determinada a intimação das partes para que manifestassem interesse em produzir novas provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora permaneceu silente. É o relato do essencial. Passo a decidir: Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte acionada, por estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC. A matéria versada nestes autos é unicamente de direito e não houve requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não suscitadas questões preliminares, passo imediatamente à análise do mérito da demanda. Trata-se de ação de reintegração de posse, em virtude de suposto esbulho praticado pelo réu, em imóvel no qual a autora supostamente residia. Como se sabe, a ação possessória é aquela fundada na posse do autor, a qual está sendo agredida ou está em vias de o ser. No direito brasileiro, a posse, em razão da adoção da teoria objetiva (teoria de Ihering), é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de somente alguns deles (artigo 1.196, Código Civil), como a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, Código Civil). Desse modo, não é relevante, numa ação possessória, se o bem é de propriedade do demandante, mas se ele tem ou teve a posse, e se esta lhe foi tirada de maneira indevida, ou está ameaçada de sê-lo. Por essa razão, o Código de Processo Civil enumera, em seu artigo 561, as matérias que devem ser provadas pelo autor de uma demanda possessória para que obtenha sucesso. São elas: a posse (inciso I); a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (inciso II); a data da turbação ou do esbulho (inciso III); a perda da posse, na ação de reintegração (inciso IV). Pelo conjunto probatório presente nos autos, todos os requisitos encontram-se preenchidos. Com efeito, a autora, ao se comportar como dona, por meio da exteriorização de alguns dos poderes inerentes à propriedade, é considerada possuidora do imóvel, independentemente da perquirição do animus ou intenção de possuir, bem como da apreensão física da coisa. Conforme já dito, a posse, em razão da adoção da teoria objetiva, é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de somente alguns deles (artigo 1.196, Código Civil). A posse exercida pela autora restou demonstrada por meio dos documentos coligidos, associados à prova oral produzida em juízo. As testemunhas CREMILDE DO CARMO PORTUGAL SANTOS e VILMA CARVALHO DE JESUS, embora não tenham informado, com exatidão, a data do esbulho, afirmaram que a autora residia no imóvel há mais de vinte anos (id. 401761399) e que, repentinamente, foi obrigada a desocupar o bem. Por sua vez, os documentos coligidos pelo réu não são aptos a comprovar a sua posse sobre o bem. Ressalto, nesse sentido, que o contrato de locação, coligido no id. 414026306, somente foi confeccionado em 12/10/2022, ou seja, após o alegado esbulho, bem como o vídeo colacionado no id. 414027902, demonstrando, aparentemente, que o imóvel em questão encontrava-se abandonado, também não comprova que a autora não exercia a posse, mormente por não ser possível aferir, com exatidão, a data da gravação, não tendo sido colacionadas nos autos provas seguras das alegações da defesa capazes de, minimamente, afastar o argumento da autora de que o esbulho praticado se deu de forma ilegítima. Ademais, a certidão coligida com a contestação (id. 414026296), expedida por oficiala de justiça em 15/09/2021, nos autos do processo de imissão de posse de n. 8016301-24.2020.8.05.0080, reforça que a autora exercia a posse indireta sobre o bem, pois consta no referido documento a impossibilidade de citação da autora, então ré naqueles autos, porque no imóvel teria sido encontrada uma senhora identificada como Iraci, que disse que Darci (autora) não residia ali, mas que teria emprestado a casa para ser local de trabalho daquela. As provas dos autos, portanto, levam à conclusão de que a autora exercia a posse sobre o imóvel objeto da lide e teve sua posse esbulhada pelo réu. Destaco que, como já dito acima, nas demandas possessórias, não se discute direito de propriedade, devendo estar devidamente comprovada a posse anterior e o esbulho ou a turbação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Na ação possessória não é cabível a discussão sobre o domínio do bem, mas apenas a posse legítima anterior e o alegado esbulho - Comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, deve ser determinada a reintegração do requerente na posse o imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0242.14.001543-7/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE 1. Nos termos do art. 561, CPC, aplicável ao caso, cabe ao autor comprovar nas ações de reintegração de posse: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Na hipótese dos autos e analisando as provas documentas e orais produzidas, infere-se, como concluiu o juízo singular, que os apelados exerciam a posse anterior sobre o bem desde e que os recorridos praticaram esbulho possessório. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0035185-97.2015.8.14.0070, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 07/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) Desse modo, estando comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a posse e o esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência, a procedência é medida que se impõe. Quanto ao pedido de condenação do requerido por perdas e danos, a parte autora deixou de comprovar os prejuízos materiais que sofreu, razão pela qual o pleito não merece acolhimento. DA RECONVENÇÃO: Advogou o reconvinte que está sofrendo inúmeros prejuízos com o ajuizamento da demanda, pois adquiriu o imóvel por meio de leilão e o reformou, tendo em vista que o bem se encontrava abandonado. Alegou, ainda, que, com o deferimento da medida liminar, viu-se obrigado a rescindir o contrato de aluguel, cujo valor seria utilizado para auxiliar nas despesas da sua família. Requereu, portanto, o ressarcimento pelas perdas e danos sofridos, diante da ocupação precária exercida pela reconvinda, pelo tempo que durar a ocupação do imóvel. Entretanto, não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela autora, a qual, inclusive, logrou comprovar o esbulho sofrido, praticado pelo reconvinte. Ressalte-se, mais uma vez, que as provas coligidas pelo reconvinte apenas indicam a suposta propriedade do imóvel, não sendo aptas a comprovar sua posse anterior tampouco turbação ou esbulho por parte da autora/reconvinda. Ademais, apesar de intimado, o réu deixou de pleitear a produção de outras provas a fim de embasar suas alegações. Assim, não há que se falar em condenação da autora/reconvinda ao pagamento de perdas e danos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DARCI DE JESUS SILVA em face de WELLYSON SANTOS DE AZEVEDO, para: a) CONFIRMAR a medida liminar de reintegração de posse deferida à autora no id. 401761399, tornando-a definitiva; e b) INDEFERIR o pedido de condenação do acionado ao pagamento de indenização. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, ressaltando que resta suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, quanto à RECONVENÇÃO, julgo improcedente o pedido formulado pela parte ré/reconvinte, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% do valor da causa da reconvenção, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas processuais remanescentes, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WELLYSON SANTOS DE AZEVEDO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(84)