Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8043095-23.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8043095-23.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NAFTALY ALINE MACIEL DOS SANTOS SENA em 06/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:40

Publicado Sentença em 22/11/2024.

02/04/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de NAFTALY ALINE MACIEL DOS SANTOS SENA em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de NAFTALY ALINE MACIEL DOS SANTOS SENA em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 21:43

Publicado Certidão em 11/03/2025.

22/02/2026, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/02/2026, 21:22

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 13:48

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:48

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:48

Juntada de certidão

07/03/2025, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Naftaly Aline Maciel Dos Santos Sena Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8043095-23.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NAFTALY ALINE MACIEL DOS SANTOS SENA Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8043095-23.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Aduz o embargante que há omissão e erro material na sentença proferida, pois não se manifestou sobre o Tema 1132 da Repercussão geral, em decisão proferida a partir dos autos do Recurso Extraordinário 1.279.765, requerendo a condenação do Município de Salvador ao pagamento das diferenças relativas ao não cumprimento do disposto no art. 9°-A da Lei Federal 11.350/2006, que disciplina o piso profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde/Agentes de Combate às Endemias, sendo determinado o pagamento das diferenças entre o valor do piso nacional. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos tenho que não assiste qualquer razão ao embargante. É que a discussão acerca da questão suscitada perpassa matéria de mérito da decisão vergastada, cujo questionamento não se dá por meio de embargos de declaração. Em verdade, inexiste omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença. O que se vê é a intenção do embargante de reformar a decisão, o que deve ser pleiteado por meio da via recursal adequada. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Cominicação eletrônica

19/11/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 12:55

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 12:55

Sentença

•19/11/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Naftaly Aline Maciel Dos Santos Sena Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8043095-23.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NAFTALY ALINE MACIEL DOS SANTOS SENA Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8043095-23.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Aduz o embargante que há omissão e erro material na sentença proferida, pois não se manifestou sobre o Tema 1132 da Repercussão geral, em decisão proferida a partir dos autos do Recurso Extraordinário 1.279.765, requerendo a condenação do Município de Salvador ao pagamento das diferenças relativas ao não cumprimento do disposto no art. 9°-A da Lei Federal 11.350/2006, que disciplina o piso profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde/Agentes de Combate às Endemias, sendo determinado o pagamento das diferenças entre o valor do piso nacional. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos tenho que não assiste qualquer razão ao embargante. É que a discussão acerca da questão suscitada perpassa matéria de mérito da decisão vergastada, cujo questionamento não se dá por meio de embargos de declaração. Em verdade, inexiste omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença. O que se vê é a intenção do embargante de reformar a decisão, o que deve ser pleiteado por meio da via recursal adequada. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de NAFTALY ALINE MACIEL DOS SANTOS SENA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NAFTALY ALINE MACIEL DOS SANTOS SENA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAFTALY ALINE MACIEL DOS SANTOS SENA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Todas as movimentações(43)