Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Condominio Parque Lagoa Verde Advogado: Elizabeth Gueller Gama (OAB:BA50200) Advogado: Rebeca Marques Da Mota Santana (OAB:BA39740) Advogado: Ananda Daniel De Oliveira Brito (OAB:BA72116) Advogado: Maicon Santos Silva (OAB:BA66727) Advogado: Danielson Pinheiro Brito (OAB:BA39644) Advogado: Samuel De Souza Goes (OAB:BA73139) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8059555-22.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE Advogado(s): DANIELSON PINHEIRO BRITO registrado(a) civilmente como DANIELSON PINHEIRO BRITO (OAB:BA39644), REBECA MARQUES DA MOTA SANTANA (OAB:BA39740), ELIZABETH GUELLER GAMA (OAB:BA50200), MAICON SANTOS SILVA (OAB:BA66727), ANANDA DANIEL DE OLIVEIRA BRITO (OAB:BA72116), SAMUEL DE SOUZA GOES registrado(a) civilmente como SAMUEL DE SOUZA GOES (OAB:BA73139) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8059555-22.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE