Execução Fiscal 8093305-83.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2020

Valor da Causa

R$ 2.293,27

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Gardênia Pereira Duarte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

RCJ INSTALACOES EIRELI

CNPJ

Reu

ROSANGELA OLIVEIRA CINTRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 13:36

Baixa Definitiva

19/03/2026, 13:36

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 08:26

Juntada de certidão dd2g

17/03/2026, 08:26

Recebidos os autos

17/03/2026, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/10/2025, 14:40

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA CINTRA em 05/09/2025 23:59.

11/09/2025, 04:06

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA CINTRA em 05/09/2025 23:59.

11/09/2025, 02:38

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA CINTRA em 05/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 05:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/08/2025, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 17:04

Juntada de entregue (ecarta)

16/08/2025, 17:04

Expedição de E-Carta.

05/08/2025, 16:09

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 13:36

Baixa Definitiva

19/03/2026, 13:36

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 08:26

Juntada de certidão dd2g

17/03/2026, 08:26

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 15:03

Decisão

•08/01/2026, 13:34

Recebidos os autos

17/03/2026, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/10/2025, 14:40

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA CINTRA em 05/09/2025 23:59.

11/09/2025, 04:06

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA CINTRA em 05/09/2025 23:59.

11/09/2025, 02:38

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA CINTRA em 05/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 05:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/08/2025, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 17:04

Juntada de entregue (ecarta)

16/08/2025, 17:04

Expedição de E-Carta.

05/08/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:24

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:58

Juntada de certidão

19/02/2025, 20:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rcj Instalacoes Eireli - Me Interessado: Rosangela Oliveira Cintra Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8093305-83.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

19/11/2024, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 04:12

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:40

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 15:26

Expedição de despacho.

14/08/2024, 15:26

Conclusos para decisão

14/08/2024, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA CINTRA em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 18:28

Expedição de carta via ar digital.

07/02/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 12:49

Expedição de decisão.

10/03/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

18/02/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2023, 17:11

Expedição de decisão.

02/02/2023, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 07:33

Expedição de despacho.

19/09/2022, 22:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/09/2022, 22:34

Conclusos para decisão

15/09/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 12:16

Expedição de despacho.

23/08/2022, 09:54

Expedição de ato ordinatório.

08/04/2022, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 06:56

Conclusos para decisão

06/04/2022, 20:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 03:52

Ato ordinatório praticado

12/12/2021, 06:38

Expedição de ato ordinatório.

26/08/2021, 12:48

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 20:30

Expedição de carta via ar digital.

19/05/2021, 08:05

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

14/09/2020, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 18:29

Conclusos para despacho

11/09/2020, 18:27

Distribuído por sorteio

11/09/2020, 18:27

Despacho

•14/05/2025, 15:24

Sentença

•19/11/2024, 15:37

Sentença

•16/09/2024, 10:40

Despacho

•14/08/2024, 15:26

Despacho

•14/08/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 12:49

Decisão

•02/02/2023, 17:11

Decisão

•19/09/2022, 22:34

Despacho

•23/08/2022, 09:54

Despacho

•08/04/2022, 06:56

Ato Ordinatório

•12/12/2021, 06:38

Todos os documentos(18)

Decisão

•15/01/2026, 15:03

Decisão

•08/01/2026, 13:34

Despacho

•14/05/2025, 15:24

Sentença

•19/11/2024, 15:37

Sentença

•16/09/2024, 10:40

Despacho

•14/08/2024, 15:26

Despacho

•14/08/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 12:49

Decisão

•02/02/2023, 17:11

Decisão

•19/09/2022, 22:34

Despacho

•23/08/2022, 09:54

Despacho

•08/04/2022, 06:56

Ato Ordinatório

•12/12/2021, 06:38

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 20:30

Despacho de citação por AR Digital

•14/09/2020, 18:29