Execução de Título Extrajudicial 8106086-40.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8106086-40.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8106086-40.2020.8.05.0001. Exequente: Condominio Residencial Ville Federacao Advogado: Luiza Costa De Britto Oliveira (OAB:BA42198) Advogado: Thiago Cardoso Campos (OAB:BA60224) Executado: Geiza Santana Araujo Advogado: Jonas Domingos Borges Neto (OAB:BA61827) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8106086-40.2020.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE FEDERACAO RÉU: EXECUTADO: GEIZA SANTANA ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8106086-40.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A executada, no id.411591116, sustenta ser impenhorável a quantia de R$ 6.038,95, bloqueada no id.410470463. Já adianto que lhe assiste razão, porquanto, de fato, o valor bloqueado está protegido. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente. Ou seja, antes do entendimento, a impenhorabilidade ficava restrita aos valores depositados em conta poupança. A partir do julgado, pouco importa a se custodiados em conta poupança ou corrente, haverá a proteção indistintamente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. Decisão de indeferimento do requerimento de desbloqueio e conversão da indisponibilidade de R$ 836,21 em penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que o C. STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que a impenhorabilidade deve ser respeitada até o limite de 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária. Ademais, o montante bloqueado é oriundo de pensão do INSS. Acolhimento. Executado que é aposentado. Benefício previdenciário comprovado nos autos. Valor penhorado que tem capacidade de prejudicar a subsistência do devedor. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Adoção da exegese do C.STJ no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, quer seja ela mantida em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, fundo de investimentos ou em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22173224920228260000 SP 2217322-49.2022.8.26.0000, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). No caso concreto, verifico que o valor bloqueado não ultrapassa o montante impenhorável, razão por que, em tais condições, forte no art. 854, § 4º, do atual estatuto processual, CANCELO A PENHORA realizada no dinheiro encontrado na conta da executada e, em consequência, determino que a instituição financeira, em 24 horas, proceda ao DESBLOQUEIO dessa conta, liberando o valor penhorado, sob pena de responder pelos prejuízos que causar à executada (§8º). Decorrido o prazo recursal, comunique-se na forma prevista no art. 854, §7º, do CPC. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de novembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO CAMPOS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA COSTA DE BRITTO OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO CAMPOS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA COSTA DE BRITTO OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE FEDERACAO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEIZA SANTANA ARAUJO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEIZA SANTANA ARAUJO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE FEDERACAO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/05/2025.

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