Procedimento Comum Cível 8126771-29.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8126771-29.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Heine Stuart De Matos Barreto Advogado: Marcus Santiago Luiz (OAB:BA15032) Advogado: Helena Oliveira Santiago (OAB:BA419-B) Reu: Banco Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126771-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: HEINE STUART DE MATOS BARRETO Advogado(s): MARCUS SANTIAGO LUIZ (OAB:BA15032), HELENA OLIVEIRA SANTIAGO (OAB:BA419-B) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8126771-29.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de ação proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A. Requer o autor seja paga a diferença do saldo do PASEP, que segundo afirma, foi pago a menor pela instituição financeira. Compulsando os autos, tem-se o pedido da justiça gratuita, requerido pela parte autora, aduzindo, entre outros argumentos, não possuir nenhuma condição econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo. Pois bem. Prefacialmente, é forçoso registrar que o art. 5º, inciso LXXIV da CF prevê a assistência jurídica ampla aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta de a parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que o pedido em que se alega a hipossuficiência, por si só, não é suficiente para prescrever o deferimento da assistência judiciária, podendo ser indeferida quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o Requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08/04/2019). Por outro lado, com o desígnio de assegurar os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, o art. 99, § 2°, do CPC determina que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada ao postulante a prova sobre suas condições financeiras. Vejamos: Art. 99. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas pessoas menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que ainda não foi logrado êxito pela autora no caso em tela, pois não colacionou elementos probatórios suficientes ao esclarecimento do seu atual estado econômico financeiro. Assim, cabe ao Magistrado examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Com isso, considerando que há, no caso em tela, dúvida acerca da hipossuficiência da postulante, com fundamento no art. 99, § 2° do CPC, determino que INTIME-SE a Requerente, através de seu advogado constituído, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, colacionar adequadamente aos autos documentos e elementos probatórios (como o extrato da declaração do imposto de renda, eventual carteira de trabalho atualizada e/ou demonstrativo atual dos vencimentos) acerca de sua condição econômica, sob pena de imediato indeferimento do pedido. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação tempestivamente, venha os autos imediatamente conclusos para Despacho inicial. Emprego a este despacho força de mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HELENA OLIVEIRA SANTIAGO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS SANTIAGO LUIZ em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA OLIVEIRA SANTIAGO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS SANTIAGO LUIZ em 13/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEINE STUART DE MATOS BARRETO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAMILA SOUZA MENEZES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS SANTIAGO LUIZ em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA OLIVEIRA SANTIAGO em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

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