Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8126612-57.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 33.289,95

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA APARECIDA TAVARES GUIMARAES MESSIAS

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LENINA BARBARA GALEAO BATISTA NEVES

OAB/BA 48037·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA BEZERRA BATISTA NEVES

OAB/BA 14768·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

MARIA APARECIDA TAVARES GUIMARAES MESSIAS

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 13:49

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 22:37

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TAVARES GUIMARAES MESSIAS em 12/05/2025 23:59.

14/02/2026, 04:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TAVARES GUIMARAES MESSIAS em 12/05/2025 23:59.

14/02/2026, 03:26

Publicado Despacho em 24/04/2025.

14/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

14/02/2026, 02:16

Publicado Certidão em 30/01/2026.

30/01/2026, 16:57

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:07

Juntada de certidão

09/01/2026, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:58

Juntada de Petição de recurso inominado

29/10/2025, 23:22

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:41

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

06/10/2025, 20:41

Comunicação eletrônica

02/10/2025, 17:12

Todas as movimentações(71)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 13:49

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 22:37

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TAVARES GUIMARAES MESSIAS em 12/05/2025 23:59.

14/02/2026, 04:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TAVARES GUIMARAES MESSIAS em 12/05/2025 23:59.

14/02/2026, 03:26

Publicado Despacho em 24/04/2025.

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 14:29

Sentença

•02/10/2025, 14:29

14/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

14/02/2026, 02:16

Publicado Certidão em 30/01/2026.

30/01/2026, 16:57

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:07

Juntada de certidão

09/01/2026, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:58

Juntada de Petição de recurso inominado

29/10/2025, 23:22

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:41

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

06/10/2025, 20:41

Comunicação eletrônica

02/10/2025, 17:12

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

02/10/2025, 17:12

Julgado improcedente o pedido

02/10/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 09:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TAVARES GUIMARAES MESSIAS em 01/09/2025 23:59.

13/09/2025, 07:20

Publicado Intimação em 18/08/2025.

17/08/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

17/08/2025, 03:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 514626153

14/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 23:53

Publicado Despacho em 28/07/2025.

01/08/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

01/08/2025, 05:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 17:43

Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.

27/05/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

22/04/2025, 16:16

Comunicação eletrônica

22/04/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

18/12/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

17/12/2024, 23:52

Conclusos para despacho

16/12/2024, 17:44

Juntada de Petição de réplica

09/12/2024, 17:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

26/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

26/11/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Aparecida Tavares Guimaraes Messias Advogado: Lenina Barbara Galeao Batista Neves (OAB:BA48037) Advogado: Claudia Bezerra Batista Neves (OAB:BA14768) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8126612-57.2022.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA TAVARES GUIMARAES MESSIAS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 19 de novembro de 2024 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8126612-57.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:55

Expedição de citação.

25/07/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 16:23

Expedição de decisão.

19/07/2024, 16:23

Conclusos para despacho

20/04/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.

08/07/2023, 04:57

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 19:35

Expedição de Ofício.

03/07/2023, 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.

01/07/2023, 04:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TAVARES GUIMARAES MESSIAS em 05/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TAVARES GUIMARAES MESSIAS em 16/03/2023 23:59.

14/06/2023, 18:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TAVARES GUIMARAES MESSIAS em 10/03/2023 23:59.

31/05/2023, 20:04

Publicado Decisão em 15/05/2023.

19/05/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 05:35

Expedição de decisão.

11/05/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 18:00

Suscitado Conflito de Competência

09/05/2023, 16:45

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2023, 15:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/05/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

17/02/2023, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2023, 13:25

Expedição de decisão.

08/02/2023, 13:25

Declarada incompetência

08/02/2023, 11:16

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2023, 13:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/08/2022, 19:17

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 19:17

Sentença

•02/10/2025, 14:29

Despacho

•24/07/2025, 18:56

Despacho

•24/07/2025, 17:43

Despacho

•22/04/2025, 16:16

Despacho

•22/04/2025, 16:16

Despacho

•22/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:55

Despacho

•19/07/2024, 16:23

Outros documentos

•20/04/2024, 11:26

Decisão

•11/05/2023, 18:00

Decisão

•09/05/2023, 16:45

Decisão

•08/02/2023, 13:25

Todos os documentos(16)

Sentença

•02/10/2025, 14:29

Sentença

•02/10/2025, 14:29

Sentença

•02/10/2025, 14:29

Despacho

•24/07/2025, 18:56

Despacho

•24/07/2025, 17:43

Despacho

•22/04/2025, 16:16

Despacho

•22/04/2025, 16:16

Despacho

•22/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:55

Despacho

•19/07/2024, 16:23

Outros documentos

•20/04/2024, 11:26

Decisão

•11/05/2023, 18:00

Decisão

•09/05/2023, 16:45

Decisão

•08/02/2023, 13:25

Decisão

•08/02/2023, 11:16