Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8177133-06.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8177133-06.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ozias Macedo Matos Advogado: Jorge Monteiro Da Silva (OAB:SP272302) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8177133-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: OZIAS MACEDO MATOS Advogado(s): JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB:SP272302) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, adquiriu, em 2018, um veículo Scania/G 440, ano/modelo 2013, que, posteriormente, foi apreendido em 24/07/2019, após fiscalização da Polícia Rodoviária Federal em Barreiras/BA, devido à constatação de adulteração e origem ilícita. Desde então, o veículo permanece retido. Aduz que, apesar de estar sem posse ou domínio do bem desde a apreensão, continua sendo cobrado pelo IPVA referente ao veículo. Ele fundamenta que, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto Estadual nº 902/1991, a base de cálculo do tributo deveria considerar a perda da posse, tornando as cobranças indevidas. Além disso, protesta pela nulidade das inscrições em dívida ativa e dos protestos gerados pelas inadimplências tributárias. Por essa razão, requer sejam suspensos os efeitos da publicidade dos protestos lançados sob os nº 4059118022 (R$ 6.530,12) e nº 65135180020 (R$ 3.863.46). Requereu, ademais, a anulação dos débitos relativos a IPVA desde a apreensão do bem. Procedida a citação e intimação. A parte ré não apresentou contestação. É o breve relatório. Decido. DA REVELIA. Analisando os autos, percebe-se que não foi apresentada contestação, ocorre que não há o que se falar em aplicação dos efeitos da revelia em relação ao ente público. DO MÉRITO Pois bem, como é sabido a Constituição Federal estabelece a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal para instituir o IPVA, destinado a tributar a propriedade de veículo automotor, conforme a dicção do enunciado normativo constitucional do inciso III do art. 155: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] III - propriedade de veículos automotores. Neste passo, sabe-se que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, conforme se infere do art. 8 da Lei Estadual nº 6.348/1991. Eis a dicção do aludido enunciado normativo: Art. 8º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Assim, o IPVA tem como fato gerador para sua incidência a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Neste sentido, para que o contribuinte tenha a obrigação tributária de pagar a exação, é pressuposto essencial ser proprietário de veículo. O IPVA é tributo cujo fato gerador é a propriedade de veículo automotor em 1º de janeiro de cada exercício (art. 4º da Lei nº 6.606/1994, do Estado da Bahia). No entanto, conforme o § 2º do art. 10 do Decreto Estadual nº 902/1991, em caso de perda da posse ou domínio do veículo por motivo alheio à vontade do proprietário (como furto, roubo ou, como no presente caso, apreensão decorrente de fraude), a base de cálculo deve ser proporcional ao período em que o veículo permaneceu sob sua propriedade. Restou comprovado nos autos que o veículo foi apreendido em 24/07/2019 e permanece sob custódia da Polícia Civil, situação que impede o Autor de exercer os poderes inerentes à propriedade. Logo, as cobranças de IPVA referentes aos exercícios posteriores à apreensão são indevidas. A inscrição na dívida ativa e os protestos decorrentes das cobranças indevidas configuram ilícito administrativo, gerando responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA DE IPVA DE VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – PERDA DO EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - FATO GERADOR QUE OCORRE A CADA 1º DE JANEIRO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO Nº 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000860-42.2020.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 28.03.2022) Portanto, verifico que a parte autora se desvencilhou de seu ônus probatório, na medida em que juntou aos autos elementos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, não há legitimidade nas cobranças de IPVA relativas aos períodos posteriores à apreensão do veículo. Destaco, ainda, que apesar das alegações Autorais, não há na Exordial pleito de indenização por danos morais, o que impossibilita sua concessão, sob pena de configurar sentença extra petita. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8177133-06.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários de IPVA referentes aos exercícios de 2019 (proporcional ao período pós-apreensão), 2020, 2021 e 2022 relativos ao veículo Scania/G 440, placas FRF 2853; determinar o cancelamento das inscrições na dívida ativa e dos protestos associados às cobranças; bem como condenar o Estado da Bahia a abster-se de realizar novos lançamentos tributários de IPVA em relação ao veículo enquanto perdurar a apreensão. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. No entanto, é importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OZIAS MACEDO MATOS em 04/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Certidão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZIAS MACEDO MATOS em 18/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(16)