Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8182663-88.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8182663-88.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Iasmim Dantas Dos Santos E Santos Advogado: Kelma Alves Miron De Souza Dourado (OAB:SE13246) Advogado: Wilson Albino De Sa (OAB:SE14071) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8182663-88.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: IASMIM DANTAS DOS SANTOS E SANTOS Advogado(s): KELMA ALVES MIRON DE SOUZA DOURADO (OAB:SE13246), WILSON ALBINO DE SA (OAB:SE14071) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Procuradoria Geral do Estado da Bahia SENTENÇA IASMIN DANTAS DOS SANTOS E SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DA BAHIA, onde alega, resumidamente, que é servidora público vinculada à Secretaria de Educação em exercício desde 18/01/2019 com carga horária distribuída no Colégio Estadual Professora Olgarina Pitangueira Pinheiro e Colégio Estadual Rio Branco, sendo esta última listada pela SEC como de difícil acesso. Afirma, no entanto, que em que pese exercer funções nesta última UEE desde 18/01/2019, apenas com a Portaria nº 504286 publicada em 17/09/2022 e incorporada no contracheque de outubro/2022 que houve a implementação da gratificação de difícil acesso. Deste modo, busca o pagamento retroativo dos valores referentes à gratificação de difícil acesso no período de 18/01/2019 até 16/09/2022. Denegado pedido liminar (Id. 340872274). Procedida a citação, o Réu apresentou contestação (Id. 370278592). A parte Autora apresentou réplica (Id. 372151772) e o Réu apresentou tréplica (Id. 383210666). Novo fatos foram aduzidos pela parte Autora (Id. 385014609), sobre os quais o Réu manifestou-se (Id. 409605302). Dispensada a audiência de conciliação, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Quanto a alegação do Réu de incompetência territorial em razão da parte Autora não ser domiciliada nesta Capital, esta não merece prosperar. Isso porque considerando que o Estado é demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. A opção realizada pela Autora não representa qualquer ilegalidade. Proposta a ação na Capital e em se tratando de demanda com valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, tem-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital Ainda, o Estado da Bahia arguiu a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora requer gratuidade da justiça, sendo que, da análise dos contracheques que instruem os autos entendo que incabível conceder a gratuidade requerida na exordial. Sobre a questão, este juízo fixou como critério para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a percepção de renda igual ou inferior a três salários mínimos, conforme o entendimento da jurisprudência pátria expressado nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVISÃO ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante faz jus ao restabelecimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). 3. Considerando que não se verifica nos autos alteração posterior na capacidade econômica do recorrente, tendo em vista que já arcava com plano de saúde, transporte e mensalidades escolares de seus dependentes antes e à época da revogação do benefício, não há que se falar em mudança de sua situação fática apta a ensejar o restabelecimento da gratuidade. 4. Agravo interno desprovido. (TRF-2 - AC: 00095027020184025001 ES 0009502-70.2018.4.02.5001, Relator: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Data de Julgamento: 10/06/2019, VICE-PRESIDÊNCIA). (Grifou-se) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO- FINANCEIRAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A BENESSE. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. A capacidade econômico-financeira de arcar com o pagamento das custas do processo restou devidamente comprovada nos Autos, uma vez que o Agravante ostenta condição incompatível com a concessão judicial do benefício (renda superior a três salários mínimos). 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016778-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 30.07.2019). (Grifou-se) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8182663-88.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto acolho a impugnação do Réu e denego a gratuidade da justiça pleiteada. DO MÉRITO No caso concreto, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebe-se que a controvérsia gravita em torno do direito da Autora a receber a Gratificação denominada de Difícil Acesso no período de 18/01/2019 até 16/09/2022. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste passo, conforme se depreende da dicção da Lei Estadual nº 8.261/02, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, a Gratificação de Difícil Acesso será concedida ao professor ou coordenador pedagógico que exercer suas atribuições em unidade escolar situadas em localidades “inóspitas, de difícil acesso, insalubre, insegura ou de precárias condições de vida”, nos termos em que informam os arts. 74 e 75: Art. 74 - O Professor e o Coordenador Pedagógico, mesmo no exercício de cargo comissionado do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, que exerça as atribuições do seu cargo em Unidades Escolares situadas em localidades inóspitas, de difícil acesso, insalubre, insegura ou de precárias condições de vida, terá assegurado o direito à percepção de até 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo ocupado, na forma determinada em regulamento. Art. 75 - Para fins do disposto no artigo anterior, considera-se como de difícil acesso as Unidades Escolares, quando localizadas: I - na capital do Estado ou na Região Metropolitana, e a) não dispuserem de linhas convencionais de transporte coletivo, ou b) distarem mais de 2 Km dos corredores e vias de transporte coletivo; II - no interior do Estado, as vilas e povoados distantes da sede do município, no mínimo, 10 Km; III - em região que apenas permita o acesso parcial ou integralmente por via fluvial ou marítima. Parágrafo único - Somente terá direito à gratificação pelo exercício de suas atribuições em local de difícil acesso o professor ou Coordenador Pedagógico, mesmo no exercício de cargo comissionado do quadro Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, que residir em local diverso daquele onde tem exercício funcional. Em seguida, o mesmo diploma legal deixa para ato a ser praticado pelo Secretário da Educação a definição das localidades de difícil acesso: Art. 76 - As localidades de difícil acesso, observados os critérios estabelecidos no artigo anterior, serão definidas em ato do Secretário da Educação. Compulsando-se os autos verifica-se que assiste razão à Autora haja vista que a demandante leciona em local de difícil acesso desde 18/01/2019 – e não somente a partir de 17/09/2022. Isso porque, embora a Secretaria da Educação do Estado da Bahia alegue que se tratam de UEEs diversas e com códigos diversos, toda documentação acostada pela parte Autora comprova que Escola Estadual Rio Branco, Colégio Estadual Rio Branco e Colégio Estadual do Campo Rio Branco são, em verdade, a mesma UEE, com funcionamento no mesmo endereço, o que, inclusive, corrobora com o pleito de reconhecimento de gratificação de difícil acesso (Id. 385014622). Aliás, ainda que fossem UEEs diversas e com endereços diversos, a Autora comprovou que desde o início do seu exercício laboral junto a SEC, quando da distribuição sua carga horária, parte estava alocada no Colégio Estadual Rio Branco. Assim, desde 18/01/2019 a Autora já fazia jus ao recebimento da gratificação de difícil acesso. Portanto, a Autora merece acolhimento de seu pleito no que refere ao pagamento dos valores retroativos desde o início de seu exercício no Colégio Estadual Rio Branco, qual seja, 18/01/2019, até o momento em que a SEC efetivamente implementa a vantagem, outubro/2022. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu a pagar R$26.227,63 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), referente ao período de 18/01/2019 a 16/09/2022, com atualização monetária e juros de mora. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, em virtude da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. No entanto, convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(22)