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Procedimento Comum CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 116.366,70

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Partes do Processo

MARIA PREGINO DE SA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES LIMA em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(50)