Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000016-42.2021.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000016-42.2021.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Paulo Rodrigues Da Silva Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745) Interessado: Municipio De Jacobina Advogado: Alessa Jambeiro Vilas Boas (OAB:BA53727) Advogado: Lucas Araujo Dias (OAB:BA50226) Advogado: Cleuber Augusto De Souza Fagundes (OAB:BA45339) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000016-42.2021.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTERESSADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745) INTERESSADO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): LUCAS ARAUJO DIAS registrado(a) civilmente como LUCAS ARAUJO DIAS (OAB:BA50226), ALESSA JAMBEIRO VILAS BOAS (OAB:BA53727) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8000016-42.2021.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança movida por Paulo Rodrigues da Silva em face do Município de Jacobina, na qual o autor pleiteia sua progressão funcional de Guarda Municipal do nível GM-1 para GM-2, além do pagamento das diferenças salariais retroativas. O autor sustenta que, apesar de preencher os requisitos legais conforme a Lei Municipal nº 683/2004, alterada pela Lei nº 771/2006, a administração municipal não efetivou a progressão solicitada em julho de 2019. A petição inicial foi protocolada em 07/01/2021, acompanhada dos documentos comprobatórios, incluindo parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) favorável à progressão. O Município de Jacobina foi citado e apresentou contestação em 05/08/2021, alegando que o autor não teria cumprido integralmente os requisitos para a progressão, mencionando supostas faltas funcionais. Em 06/09/2021, o autor apresentou impugnação à contestação, reforçando que a Comissão de Avaliação de Desempenho já havia deferido seu pedido e que as alegações do município não encontravam respaldo na documentação. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na análise do cumprimento dos requisitos legais pelo autor para a progressão funcional de Guarda Municipal de GM-1 para GM-2, conforme previsto na legislação municipal. Os documentos constantes nos autos, em especial o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho, demonstram que o autor preencheu todos os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 683/2004 e suas alterações. A comissão analisou a ficha funcional do autor e concluiu pela inexistência de impedimentos para a progressão, não havendo faltas ou advertências que inviabilizassem a mudança de nível. O município, ao não efetivar a progressão conforme recomendado pela comissão, cometeu omissão administrativa, em violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Não há elementos nos autos que justifiquem tal inércia por parte da administração pública. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Paulo Rodrigues da Silva para: Declarar o direito do autor à progressão funcional no cargo de Guarda Municipal de GM-1 para GM-2, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 29 de julho de 2019. Condenar o Município de Jacobina a efetivar a progressão funcional do autor para o nível GM-2 e a pagar as diferenças salariais devidas desde 29 de julho de 2019, acrescidas de: Correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela; Juros moratórios equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, os valores devidos deverão ser corrigidos e atualizados pela taxa SELIC, incluindo tanto juros de mora quanto correção monetária, até o efetivo pagamento. Condenar o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Jacobina,, datado e assinado eletronicamente Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 24/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

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