Procedimento Comum Cível 8009043-46.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009043-46.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Banco Bradesco Sa Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Requerido: Caixa Economica Federal Autor: Elaine Cristina Alves Dos Santos Advogado: Laissa Rhuana Almeida Benfica (OAB:BA50633) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009043-46.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ELAINE CRISTINA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): LAISSA RHUANA ALMEIDA BENFICA (OAB:BA50633) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8009043-46.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela de urgência, segundos os fundamentos deduzidos na peça inicial. Narra a parte autora, que contraiu empréstimos consignados junto às instituições financeiras rés, todavia, os descontos em seus rendimentos extrapolam a margem consignável de 30% (trinta por cento), representando cerca de A parte autora formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de que sejam os descontos limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até a quitação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. DECIDO. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Como é cediço, para que seja concedida decisão liminar, é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis a esse tipo de tutela. Nesse sentido, com base nos documentos acostados aos autos, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado a conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a documentação trazida aos autos consiste em prova suficiente da verossimilhança dos fatos narrados, especialmente os contracheques acostados nos IDs 472598813 e 472598815, evidenciam que os descontos relativos aos empréstimos consignados representam mais de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos da parte autora. Desse modo, no presente caso, neste exame preliminar, se verifica a ofensa ao mínimo existencial da parte autora, eis que, após a efetivação dos descontos em folha, resta à autora, mensalmente, para o custeio de sua subsistência, quantia inferior a um salário-mínimo, o que corrobora o perigo de dano. Destaque-se que a suspensão de exigibilidade parcial das cobranças deve se dar de forma proporcional, tendo em vista que inexiste preferência legal entre os credores ou entre as dívidas questionadas. Assim, entendo cabível, neste momento processual, a redução de todas as parcelas vincendas dos empréstimos consignados contraídos pela parte autora junto às rés ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados, proporcionalmente a cada um dos réus, ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, sob pena de multa diária, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), por novo desconto/cobrança mensal em patamar superior ao estipulado, sem prejuízo de ulterior majoração na hipótese de comprovado descumprimento. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro, órgão pagador da parte autora, acerca da presente decisão. Levando em consideração que a prática do foro revela o reduzido índice de sucesso da autocomposição em casos semelhantes, deixo de designar de imediato a audiência de conciliação na forma do art. 334 do CPC. A relação jurídica debatida possui natureza consumerista, razão pela qual, inverto o ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cientificando a(s) parte(s) requerida(s) que, na oportunidade da apresentação da defesa, deverá ser exibida toda a documentação que entender pertinente para a solução do litígio, em especial os contratos celebrados entre as partes, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC). Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Atribuo à presente a força de mandado e de ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(65)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KERRYS COSTA RUAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(69)