Procedimento Comum Cível 8086684-07.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8086684-07.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Pedro Vieira De Magalhaes Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:BA25803) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8086684-07.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: PEDRO VIEIRA DE MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8086684-07.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... DANILO BARRETO SOUZA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 42516925). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 54441247), tendo a parte autora apresentado quesitos em Id 42516925, págs. 10-11. Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 64536090, referente à perícia realizada em 22/06/2020. Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 65153532). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 64858625). A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 67991850). Réplica foi colacionada aos autos (Id 70259930). Foi proferido despacho determinando que o INSS informasse se já houve ou não a conclusão da reabilitação profissional do Autor (Id 193096114). O INSS manifestou-se acerca do despacho, requerendo a dilação de prazo para juntada da informação (Id 202732228). Foi proferido despacho deferindo a dilação de prazo (Id 458896972). O INSS não se manifestou (Id 473967262). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame da arguição de prescrição das prestações vencidas, sendo, sobre tal instituto, importante observar o que dispõe a súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, por se tratar de postulação de benefício previdenciário, cuja relação jurídica afigura-se de trato sucessivo, adoto como termo de interrupção da prescrição a data da propositura da ação, de modo que declaro prescritas, tão somente, as parcelas não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em sendo o caso. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, o(a) Autor(a) (atualmente com 58 anos, caldeireiro) foi submetido(a) à perícia realizada, em 22/06/2020, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), bem como que o(a) Autor(a) apresentava incapacidade total e temporária, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 64536090. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO O periciado tem discopatia degenerativa da coluna lombar e cervical e tem incapacidade laborativa total omniprofissional por 30 dias a partir da data da perícia. O nexo foi reconhecido pelo INSS. QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim. Elementos periciais utilizados para conclusão foram relatórios médicos, exames complementares, anamnese, exame físico e conhecimentos científicos. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Temporária e total. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: A partir da data da perícia. Elementos periciais utilizados para conclusão foram relatórios médicos, exames complementares, anamnese, exame físico e conhecimentos científicos. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Resposta: O periciado não tem incapacidade permanente. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resposta: Trinta dias. QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não. QUESITOS DA PARTE 3.1) É possível acolher os diagnósticos de incapacidade seus colegas? Resposta: Os relatórios emitidos pelo médico assistencial do periciado indicam incapacidade laborativa e solicitam aposentadoria por invalidez desde 2012. No momento o periciado não tem limitação de movimentos, atrofias musculares, e ao exame físico apresenta sinais, testes e sintomas que não são compatíveis com uma incapacidade laborativa por longo período. 3.2) Na hipótese de entender que “não” ao quesito anterior, este Perito DESABONA TOTALMENTE os referidos laudos? Se possível, explique fundamentadamente seu parecer. Resposta: Não, porém no momento o periciado não apresenta um quadro clínico que justifica aposentadoria por invalidez. 4) A incapacidade laborativa é permanente ou temporária? Resposta: Temporária. 4.1.2) Qual o prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral? Resposta: O periciado tem incapacidade laborativa por 30 dias. Todavia, apesar do perito de confiança deste Juízo ter fixado a data provável de início da incapacidade na data da perícia, observo a presença de provas a respeito de limitação decorrente de moléstia relacionada ao trabalho exercido pelo periciado, respaldando o deferimento de benefício acidentário desde a cessação, em 14/11/2018 (Id 202732255), do benefício B91 - NB 519.243.350-5. Nesse sentido, o relatório médico datado de 16/01/2019, emitido pelo médico Dr. Carlos Alexandre de Sá Veloso, CRM-BA 12845, atesta que (Id 42516998, pág. 06): “(...) Encontra-se sob tratamento médico, porém com manutenção de seu quadro álgico; que o limita e dificulta a execução de suas atividades laborativas e diárias de modo satisfatório. Cursa com fortes dores em coluna vertebral, com irradiação para membros superiores e inferiores, associadas a parestesias e diminuição de força muscular. (...) Solicito seu afastamento trabalhista para que possa dar continuidade ao seu tratamento médico e fisioterápico e por não estar em condições de exercer suas funções laborativas.” Com efeito, registre-se que o juiz não está adstrito ao laudo do perito do juízo, e pode se utilizar de outros elementos constantes dos autos para formar seu convencimento, acrescentando-se, ainda, que segundo o princípio do in dubio pro misero, consagrado em infortunística, havendo dúvidas quanto à incapacidade do autor devem estas ser resolvidas em seu favor, com a consideração das provas que lhe forem mais benéficas. Pois bem. Com efeito, merece guarida jurídica a pretensão autoral, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades de trabalho habitual. Nesse passo, haja vista que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapaz para qualquer atividade de trabalho, entendo que ela faz jus a benefício acidentário, na modalidade de auxílio por incapacidade temporária, a teor do disposto no artigo 59 e seguintes, da Lei n. 8.213/91. Em tempo, observa-se que não há que se falar em concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pois não restou comprovado que o Autor apresenta incapacidade total e permanente. Também não merece prosperar o pedido de auxílio-acidente, não sendo constatadas sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa. Por fim, quanto à data de início do benefício, deve esta corresponder ao dia seguinte à data de cessação do benefício NB 519.243.350-5, ocorrida em 14/11/2018 (Id 202732255), e, por isto, tomo como marco inicial do restabelecimento do benefício o dia 15/11/2018, fixando a DCB em 22/07/2020, correspondente ao prazo de 30 dias previsto pelo perito judicial para recuperação do segurado, contado aquele do exame judicial realizado em 22/06/2020. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício auxílio por incapacidade temporária acidentário B-91 (antigo auxílio-doença) com DIB em 15/11/2018 e DCB em 22/07/2020, observando, em sendo o caso, a prescrição quinquenal. Condeno ainda o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, se houver, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos, compensando-se parcelas recebidas pela parte Autora na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, a partir dessa data, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Contudo, os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 1.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018. Já a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93, condeno-o, contudo, em verba honorária sucumbencial, a qual fixo no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o total das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, STJ), incluindo aquelas eventualmente recebidas por força de tutela de urgência, obtido mediante simples cálculo aritmético, ficando o INSS advertido que o eventual pagamento de benefício acidentário pela via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida, não tem o poder de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.050, do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de encaminhar esta sentença à Superior Instância para o reexame necessário, em razão da condenação ou proveito econômico obtido nesta demanda ser inferior a 1000 salários-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Ocorrendo, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do mesmo Código. Não interposto por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado para dar início à execução. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 19 de novembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA DE MAGALHAES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA DE MAGALHAES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA DE MAGALHAES em 15/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)