Execução de Título Extrajudicial 8171911-86.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8171911-86.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8171911-86.2024.8.05.0001. Executado: Andreia Barboza Da Silva Exequente: Oscar Augusto Rabello Machado Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8171911-86.2024.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO RÉU: EXECUTADO: ANDREIA BARBOZA DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8171911-86.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. O autor afirma que não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e, por isso, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Como cediço, dispõem os arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99 § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Com efeito, a alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir a gratuidade da justiça quando constatar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. (...). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...)" (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, Dje 26/03/2021). Lembro, por outro lado, que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e esse benefício deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. É certo que a jurisprudência preocupada em facilitar o acesso ao Judiciário tem muitas vezes optado por ignorar a norma constitucional inserta no art. 5º, LXXIV; mas, realmente, não é possível bastar-se com as alegações de hipossuficiência emanadas de parte que nada comprova acerca da insuficiência financeira, e que, sobretudo, não demonstra que terá que se privar de recursos essenciais para poder ter acesso ao Poder Judiciário. Considerando que os elementos constantes dos autos não evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça pretendida - aliás, não há qualquer documento que demonstre a incapacidade da parte autora para arcar com o pagamento das despesas processuais - intime-a para, em 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento de tais pressupostos, apresentando CTPS, e cópia da última declaração de imposto de renda pessoa física (IRPF). Se isento(a), a respectiva declaração de isenção, sob pena de indeferimento desse benefício ( art. 99, § 2º, do CPC). Após, voltem-me conclusos. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de novembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ANDREIA BARBOZA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Todas as movimentações(33)