Procedimento Comum Cível 0033904-91.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0033904-91.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vibra Energia S.a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Apelado: Constresa Projetos E Obras Ltda Advogado: Virgilio Motta Leal Junior (OAB:BA901) Advogado: Savio Pereira De Andrade (OAB:BA15136) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0033904-91.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, O Tribunal de Justiça da Bahia, através do Ato Conjunto nº 14, de 24 de setembro de 2019, estabeleceu regras gerais para a cobrança de taxas, custas e despesas judiciais pendentes de recolhimento, assim como estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Custas Remanescentes (SCR), nas hipóteses específicas. Sua Excelência a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desª Cynthia Maria Pina Resende, emitiu DECRETO JUDICIÁRIO Nº 638, DE 7 DE AGOSTO DE 2024, publicado nesta data, estabelecendo regras para o recolhimento das taxas, custas e despesas processuais remanescentes. Com efeito, os autos seguem o seu curso processual, todavia, não há provas do recolhimento das custas processuais de todos os atos cartorários já praticados, bem como das diligências requeridas. Ademais, as partes, também, devem cooperar, para que ocorra a duração razoável do processo. Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º). Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”. Desta forma, determino: a) A Intimação da parte autora, por defensor(a), para que recolha as custas judiciais de todos os atos cartorários já praticados, bem como das diligências requeridas, no prazo de 15(quinze) dias, na forma estabelecida na LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 916/2023, DE 18/12/2023. b) Não sendo o caso da Secretaria praticar o ato ordinatório competente, voltem-me os autos conclusos. P.I Salvador- BA, 13 de Agosto de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRESA PROJETOS E OBRAS LTDA em 20/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRESA PROJETOS E OBRAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRESA PROJETOS E OBRAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRESA PROJETOS E OBRAS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRESA PROJETOS E OBRAS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)