Procedimento Comum Cível 0135351-20.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0135351-20.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Hildete Maria De Castro Dayube Advogado: Henrique Da Anunciacao Valois (OAB:BA29615) Autor: Everaldo Rodrigues Dayube Advogado: Henrique Da Anunciacao Valois (OAB:BA29615) Reu: Previ Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Terceiro Interessado: Brb Banco De Brasilia As Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0135351-20.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HILDETE MARIA DE CASTRO DAYUBE e outros Advogado(s): HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS registrado(a) civilmente como HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS (OAB:BA29615) REU: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Advogado(s): BRUNA SAMPAIO JARDIM (OAB:BA22151) SENTENÇA HILDETE MARIA DE CASTRO DAYUB e EVERALDO RODRIGUES DAYUB, devidamente qualificados na petição inicial, através de advogado, ajuizaram a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em face de PREVI – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, onde, em apertada síntese, alegam terem firmado com o réu Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária, não tendo conseguindo adimplir com os pagamentos das contraprestações de maneira consecutiva, motivo pelo qual ingressaram com a presente ação visando o pagamento das prestações em atraso. Requereu fosse concedida liminar lhe permitindo o depósito das parcelas em atraso, totalizando R$ 17.122,75 (-) e que a ré se abstivesse de incluir o seu nome nos cadastros restritivos. Concedida a liminar no ID 294263648. O réu contestou o feito no ID 294264001/ID 294264830, onde invocou preliminar de falta de interesse de agir (inadequação da via eleita) e, no mérito, se reportam à inadimplência da parte autora e que o imóvel dado em garantia hipotecária serve como sustentáculo de possível medida da credora no caso de inadimplemento. Defende a licitude da inclusão do nome dos devedores nos cadastros restritivos. Réplica em ID 294269373. Despacho de ID 294274184 determinou – e considerando que se tratou de cautelar preparatória – a intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar se houve o ajuizamento da ação principal, declinando o seu respectivo número, tendo a acionante peticionado no ID 294274203 informando que e houve o ajuizamento da ação principal, aproveitando a oportunidade para informa o número do mesmo 0000790-25.2007.5.08.0001. DECIDO. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. A parte autora buscou com a presente cautelar obter autorização para depositar os valores em atraso – e parcelas vincendas - de financiamento imobiliário como medida preparatória de ação principal de revisão de contrato (e que veio a ser ajuizada, tombada sob o número 0000790-25.2007.5.08.0001) a fim de evitar a mora e a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos (medida que – diga-se – poderia ter sido requerida como liminar nos próprios autos da Ação Principal, não obstando, contudo, que a parte o fizesse por meio de cautelar inominada. Tanto assim que a INICIAL da ação 0000790-25.2007.5.08.0001 pugnou pela ratificação da determinação de depósito das vincendas e abstenção da ré em incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos). Os requisitos para a concessão da cautela se fazem presentes: o periculum in mora, diante da possibilidade iminente de perda do imóvel e o fumus boni iures, dada a possibilidade de revisão do contrato (o que inclusive já foi feito com o ajuizamento da ação revisional 0000790-25.2007.5.08.0001, já na fase de instrução e com nomeação de perito para produção da prova pericial contábil atuarial, do que se infere da consulta processual). Dispositivo Presentes, pois, no exame do mérito da cautelar, o fumus boni iures e o periculum in mora, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido para confirma a liminar concedida no ID 294263648. Após o trânsito em julgado desta sentença, autorizo em favor da parte ré o levantamento dos valores depositados em juízo pelo autor, devendo haver o abatimento de tais valores do saldo devedor e devendo, ainda as partes, forte no dever de cooperação, informar nos autos da Ação Principal o montante depositado em juízo para conhecimento do Sr. Perito que naqueles autos foi nomeado. Condeno, ainda, a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do NCPC e atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0135351-20.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de outubro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO RODRIGUES DAYUBE em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HILDETE MARIA DE CASTRO DAYUBE em 14/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HILDETE MARIA DE CASTRO DAYUBE em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO RODRIGUES DAYUBE em 25/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDETE MARIA DE CASTRO DAYUBE em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO RODRIGUES DAYUBE em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDETE MARIA DE CASTRO DAYUBE em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO RODRIGUES DAYUBE em 27/06/2024 23:59.

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