Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Executado: Cable Bahia Ltda Advogado: Igor Da Rocha Telino De Lacerda (OAB:PE30192) Advogado: Guilherme Silveira De Barros (OAB:PE30316) Advogado: Mario Silva Cabral (OAB:BA50578)
Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0169022-34.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: CABLE BAHIA LTDA Advogado(s): IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA (OAB:PE30192), GUILHERME SILVEIRA DE BARROS (OAB:PE30316), MARIO SILVA CABRAL (OAB:BA50578) DESPACHO Considerando as razões já declinadas na decisão de ID 90199622; e ainda, considerando que o Tema 981/STJ já firmou em tese que "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN", corroborando, tanto com o entendimento deste juízo, quanto dos atos executórios já praticados,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0169022-34.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 138980892. Isto posto, intime-se a fazenda pública para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios eficazes para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito