Ação Penal - Procedimento Ordinário 0309360-67.2020.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0309360-67.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Cristiano José De Freitas Abreum Cardoso Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976) Advogado: Jose Henrique Abbade Dos Reis (OAB:BA35136) Advogado: Ana Lidia Abbade Dos Reis (OAB:BA35262) Reu: Ibrahim Ouamari Advogado: Victoria Bandeira Alcantara (OAB:BA41746) Advogado: Thaize De Carvalho Correia (OAB:BA25952) Advogado: Edmundo Tavares De Sousa Neto (OAB:BA22634) Reu: Jose Raimundo Machado Advogado: Caliandra Rodrigues Matos Da Silva (OAB:BA16735) Reu: Priscilla Back Cerqueira Pinto Advogado: Reinaldo Da Cruz De Santana Junior (OAB:BA30895) Reu: Icaro Sech Caciquinho Reu: Ivan Santos Jorge Advogado: Evelyn Nadine Silva Santos (OAB:BA66410) Advogado: Fernando Antonio Dos Santos Leite (OAB:BA73378) Advogado: Liz Glorisman Ramos Santos (OAB:BA65422) Advogado: Antonio Glorisman Dos Santos (OAB:BA11089) Reu: Vanessa Freire Oliveira Passos Advogado: Evelyn Nadine Silva Santos (OAB:BA66410) Advogado: Antonio Glorisman Dos Santos (OAB:BA11089) Advogado: Fernando Antonio Dos Santos Leite (OAB:BA73378) Advogado: Ilana Araujo Costa Lyrio (OAB:BA46475) Advogado: Liz Glorisman Ramos Santos (OAB:BA65422) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0309360-67.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALDREX LOPES FRANCISCO LINS e outros (17) Advogado(s): KAIO SOUSA ABREU SANTOS (OAB:BA32125), ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB:BA8976), JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS (OAB:BA35136), ANA LIDIA ABBADE DOS REIS (OAB:BA35262), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB:BA41746), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB:BA25952), CALIANDRA RODRIGUES MATOS DA SILVA (OAB:BA16735), LUCAS ARGOLO DA CRUZ RAMOS (OAB:BA39703), MARCO ANTONIO SOUZA DANTAS registrado(a) civilmente como MARCO ANTONIO SOUZA DANTAS (OAB:BA45472), ILANA ARAUJO COSTA LYRIO (OAB:BA46475), REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR (OAB:BA30895), ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS (OAB:BA11089), LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS (OAB:BA65422), FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS LEITE (OAB:BA73378), EVELYN NADINE SILVA SANTOS (OAB:BA66410), EDMUNDO TAVARES DE SOUSA NETO (OAB:BA22634) DECISÃO réus: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS FATOS CRIMINOSOS PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA EXIGÍVEIS APENAS PARA A EVENTUAL CONDENAÇÃO DO RÉU. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FEITO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA DENÚNCIA E DA DECISÃO QUE A RECEBEU. INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese em apreço. Precedentes. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram a presença de justa causa para a persecução penal, com esteio em elementos probatórios amealhados nos autos, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 3. No caso dos autos, o processo não foi instruído com cópias da denúncia e da decisão que a recebeu, peças imprescindíveis para o exame da suposta carência de justa causa para persecução penal. Precedentes. 4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. 5. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.. Conquanto o recorrente busque tão somente o trancamento de processo-crime, em suas razões, tangenciou pedido de reconhecimento da inépcia da denúncia, ao reputá-la "confusa, genérica e lacônica". Decerto, a instrução deficiente do feito, evidenciada pela ausência de cópia da exordial acusatória, obsta, de igual modo, o exame de tal fundamento recursal. 7. Recurso desprovido. (STJ - RHC 52.055/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017). Grifo nosso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR DECISÃO 0309360-67.2020.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vistos, etc. Os Promotores de Justiça atuantes no Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO -, ofertaram denúncia (ID 357023362) em desfavor de ALDREX LOPES FRANCISCO LINS, CRISTIANO JOSÉ DE FREITAS ABREU CARDOZO, EDMILSON DA SILVA LOPES, FLÁVIO OLIVEIRA PASSOS, HENRIQUE DE SANTANA MENEZES, IBRAHIM OUAMARI, ICARO SECH CACIQUINHO, IVAN SANTOS JORGE, JOSE RAIMUNDO MACHADO, LELIO PAOLO GIGANTE, LUIGI ALLEGRINI, MARIA DO SOCORRO QUEZADO, MATO PAUK, MIROSLAV KAJDIZ, RAFAELA GOMES DA CONCEIÇÃO, TÂNIA REGINA SANTOS MACHADO, VANESSA FREIRE OLIVEIRA PASSOS e PRISCILLA BACK CERQUEIRA PINTO, qualificados, referente à operação policial denominada "Sicília". De acordo com a certidão de ID 439725233, dos 18 Acusados, apenas 08 (oito) foram citados e apresentaram Defesa Prévia: Ivan Santos Jorge e Vanessa Freire Oliveira Passos no ID 408311737, José Raimundo Machado ID 357030390, Ibrahim Ouamari ID 411312199, Ícaro Sech Caciquinho ID 426599844, Henrique Santana Menezes ID 436054373, Priscilla Back Cerqueira Pinto ID 437054941; e Cristiano Jóse de Freitas Abreu Cardozo ID 357030391, este último sem procuração nos autos. Ademais, informa que o processo e o curso do prazo prescricional estão suspensos em relação a 6 (seis) acusados: MARIA DO SOCORRO, LUIGI ALLEGRINI, TÂNIA REGINA SANTOS, RAFAELA GOMES DA CONCEIÇÃO, ALDREX LOPES FRANCISCO LINS e MATO PAUK (id 412644092) e que, 3 (três) acusados tiveram suas punibilidades extintas por sentenças: EDMILSON DA SILVA LOPES, LÉLIO PAOLO GIGANTE e MIROSLAV KAJDIZ (ids 405216601, 357029452 e 392356949). No tocante ao réu FLÁVIO OLIVEIRA PASSSOS, vê-se que o acusado foi citado por edital mas transcorreu in albis o prazo para apresentação da resposta a acusação, conforme id 451884278. Pois bem. A respostas á acusação de Cristiano José de Freitas Abreu Cardozo em id 357030391 veio acompanhada da preliminar de inépcia da denúncia e a de Henrique Santana Menezes em id 436054373 veio acompanhada da preliminar de ausência de justa causa. Decido. No concernente à preliminar de inépcia da denúncia, observa-se que a peça acusatória apresenta-se de acordo com o que determina o art. 41 do CPP, vez que expõe os fatos de forma satisfatória, lastreado no Inquérito Policial que, ressalte-se, é prova propícia para a deflagração da ação penal, apresentando a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Nesse sentido, contendo os requisitos do art. 41, do CPP, torna-se necessário o recebimento da peça acusatória, e a alegação de ausência de demonstração de nexo causal ou culpa do agente são questões que deverão ser analisadas durante a instrução criminal, por serem matérias relacionadas ao mérito da lide. Quanto à preliminar de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, deve-se, inicialmente, analisar as condições da ação penal presentes no art. 395, do Código de Processo Penal, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido (fato imputado a alguém deve ser considerado crime), legitimidade das partes, interesse de agir (entendida na noção de necessidade, adequação e utilidade da ação penal, e por fim, a justa causa. Apegando-se a este último grau de análise das condições da ação, nota-se que a justa causa embasa-se na necessidade de a peça acusatória vir fundada em conjunto probatório o mais sólido possível, suficiente para justificar o curso de uma ação penal. Alguns autores, como Maria Thereza Rocha de Assis Moura e Guilherme de Souza Nucci, considera a justa causa como uma síntese das condições da ação, sendo que a inexistência de qualquer delas, levaria a falta de justa causa para a ação penal. Não é possível exigir do Juízo um provimento de mérito sem que se incorra em prejuízo ao direito do Estado em perseguir a condenação, em face da prova até então produzida. Com efeito, a denúncia traz notícias da existência de uma organização criminosa voltada para a associação para o tráfico de drogas, onde se delimita a participação de cada um dos réus, sendo suficiente ao seu recebimento a existência de indícios mínimos de participação do réu, haja vista que só no decorrer da apuração dos fatos, se concluirá sobre sua inocência. Vejamos como se comporta o STJ, em casos como os que foram levantados nas defesa prévias dos Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento, devendo a serventia incluir o feito em pauta quando da disponibilização desta pelo juiz titular da unidade. No que tange o réu FLÁVIO OLIVEIRA PASSOS, vê-se que foi citado por edital e transcorreu in albis o prazo para apresentação de resposta a acusação, conforme ID 451884278, pelo que SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 366 do CPP, bem como DECRETO A SUA PRISÃO PREVENTIVA, com base nos arts. 311, 312 e 366 do CPP, posto que, trazendo à baila o comportamento processual do réu na ação penal em curso, infere-se que o acusado não pretende se submeter à normativa penal, em caso de eventual condenação, servindo a decretação de prisão ora determinada para asseguramento da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Quanto aos acusados MARIA DO SOCORRO, LUIGI ALLEGRINI, TÂNIA REGINA SANTOS, RAFAELA GOMES DA CONCEIÇÃO, ALDREX LOPES FRANCISCO LINS, MATO PAUK e FLÁVIO OLIVEIRA PASSOS, estes com o processo e o curso do prazo prescricional suspensos, conforme id 412644092, DETERMINO o desmembramento do processo em face dos acusados ora mencionados. Diante da apresentação da resposta à acusação pelo réu HENRIQUE SANTANA MENEZES ID 436054373 TORNO SEM EFEITO a suspensão do processo e do prazo prescricional determinada em id 435231422. INTIME-SE a defesa de Cristiano Jóse de Freitas Abreu Cardozo para realizar a juntada do instrumento procuratório. Expeça-se o necessários mandado de prisão de Flávio Oliveira Passos, com imediata alimentação do BNMP 2.0. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), datado e assinado eletronicamente. CIDVAL SANTOS SOUSA FILHO Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(89)

Advogados / Representantes(23)

Decorrido prazo de MATO PAUK em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO QUEZADO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIGI ALLEGRINI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MACHADO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBRAHIM OUAMARI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SANTANA MENEZES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDREX LOPES FRANCISCO LINS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA FREIRE OLIVEIRA PASSOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN SANTOS JORGE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA BACK CERQUEIRA PINTO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TANIA REGINA SANTOS MACHADO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA GOMES DA CONCEICAO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE DE FREITAS ABREU CARDOZO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO OLIVEIRA PASSOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA GOMES DA CONCEICAO em 08/07/2024 23:59.

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