Inventário 0521770-47.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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InventárioAdoção de MaiorRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILInventário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

GEORGENS DOS SANTOS REIS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO CESAR RIBEIRO LIMA

OAB/BA 22075·CPF·Representa: Autor

LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO

OAB/BA 36424·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

GEORGENS DOS SANTOS REIS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

NAILZA DOS SANTOS REIS

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Alvará.

29/04/2026, 17:42

Expedição de Alvará.

29/04/2026, 17:41

Expedição de Alvará.

29/04/2026, 17:41

Transitado em Julgado em 14/04/2026

14/04/2026, 16:43

Decorrido prazo de GEORGENS DOS SANTOS REIS em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 13:58

Publicado Despacho em 22/11/2024.

01/04/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:08

Decorrido prazo de GEORGENS DOS SANTOS REIS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:27

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 20:04

Decorrido prazo de GEORGENS DOS SANTOS REIS em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:51

Decorrido prazo de NAILZA DOS SANTOS REIS em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:51

Decorrido prazo de GEORGENS DOS SANTOS REIS em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 20:14

Decorrido prazo de NAILZA DOS SANTOS REIS em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 20:14

Publicado Despacho em 11/07/2025.

13/03/2026, 19:08

Todas as movimentações(96)

Expedição de Alvará.

29/04/2026, 17:42

Expedição de Alvará.

29/04/2026, 17:41

Expedição de Alvará.

29/04/2026, 17:41

Transitado em Julgado em 14/04/2026

14/04/2026, 16:43

Decorrido prazo de GEORGENS DOS SANTOS REIS em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 13:58

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 13:36

Decisão

•12/03/2026, 17:13

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legal

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Publicado Despacho em 22/11/2024.

01/04/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:08

Decorrido prazo de GEORGENS DOS SANTOS REIS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:27

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 20:04

Decorrido prazo de GEORGENS DOS SANTOS REIS em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:51

Decorrido prazo de NAILZA DOS SANTOS REIS em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:51

Decorrido prazo de GEORGENS DOS SANTOS REIS em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 20:14

Decorrido prazo de NAILZA DOS SANTOS REIS em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 20:14

Publicado Despacho em 11/07/2025.

13/03/2026, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 17:13

Conclusos para despacho

05/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 11:29

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 04:23

Decorrido prazo de GEORGENS DOS SANTOS REIS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 09:36

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 11:33

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

11/12/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 11:41

Expedição de notificação.

09/12/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 15:17

Julgado procedente o pedido

05/12/2025, 11:49

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 11:05

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Nailza Dos Santos Reis Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0521770-47.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: GEORGENS DOS SANTOS REIS Advogado(s): AUGUSTO CESAR RIBEIRO LIMA (OAB:BA22075), LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO (OAB:BA36424) REQUERIDO: NAILZA DOS SANTOS REIS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0521770-47.2018.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Georgens Dos Santos Reis Advogado: Augusto Cesar Ribeiro Lima (OAB:BA22075) Advogado: Leonardo Otero Martinez Garrido (OAB:BA36424) Vistos, etc. Intime-se o inventariante nomeado para que no prazo de 15(quinze) dias: 1) Junte aos autos certidão negativa de débitos tributários do município de Salvador em nome da de cujus (emitida pela Coordenadoria da Dívida Ativa), que poderá ser obtida através do site: http://www.pgms.salvador.ba.gov.br/portalpgms/solicitacao-certidao-negativa-divida-ativa-inventario/) ou por solicitação no endereço eletrônico: [email protected], uma vez que a certidão de ID anexada aos autos, não cumpre a devida finalidade. 2) Apresente-se as últimas declarações devidamente atualizadas. SALVADOR/BA, 25 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Lóren Teresinha Campezatto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 12:42

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:45

Decorrido prazo de GEORGENS DOS SANTOS REIS em 23/05/2024 23:59.

27/05/2024, 20:51

Decorrido prazo de GEORGENS DOS SANTOS REIS em 23/05/2024 23:59.

27/05/2024, 19:51

Publicado Despacho em 24/04/2024.

29/04/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

29/04/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 09:51

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 15:10

Decorrido prazo de GEORGENS DOS SANTOS REIS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 18:56

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

10/07/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 05:46

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 05:46

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2021, 00:00

Petição

27/04/2021, 00:00

Mandado

27/04/2021, 00:00

Mandado

27/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/04/2021, 00:00

Expedição de Mandado

09/04/2021, 00:00

Mero expediente

02/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/02/2021, 00:00

Petição

01/02/2021, 00:00

Publicação

18/11/2020, 00:00

Mero expediente

16/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

19/08/2020, 00:00

Petição

29/07/2020, 00:00

Documento

01/11/2019, 00:00

Publicação

22/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/10/2019, 00:00

Mero expediente

24/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2019, 00:00

Petição

27/05/2019, 00:00

Petição

08/05/2019, 00:00

Petição

07/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

21/11/2018, 00:00

Mandado

21/11/2018, 00:00

Expedição de Mandado

08/11/2018, 00:00

Expedição de Mandado

08/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/10/2018, 00:00

Publicação

15/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2018, 00:00

Petição

23/05/2018, 00:00

Mero expediente

26/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/04/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/04/2018, 00:00

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:43

Sentença

•09/12/2025, 15:17

Sentença

•05/12/2025, 11:49

Despacho

•09/07/2025, 12:20

Despacho

•21/05/2025, 11:05

Despacho

•19/11/2024, 09:42

Despacho

•14/11/2024, 12:42

Despacho

•22/04/2024, 11:51

Despacho

•02/04/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:34

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Todos os documentos(31)

Decisão

•13/03/2026, 13:36

Decisão

•12/03/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:43

Sentença

•09/12/2025, 15:17

Sentença

•05/12/2025, 11:49

Despacho

•09/07/2025, 12:20

Despacho

•21/05/2025, 11:05

Despacho

•19/11/2024, 09:42

Despacho

•14/11/2024, 12:42

Despacho

•22/04/2024, 11:51

Despacho

•02/04/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:34

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Decisão

•30/08/2021, 17:16

Despacho

•02/03/2021, 16:42

Despacho

•16/11/2020, 10:20

Despacho

•24/09/2019, 15:44

Decisão

•08/01/2019, 10:40

Decisão

•08/01/2019, 10:40

Decisão

•08/01/2019, 10:40

Despacho

•26/04/2018, 15:15