Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Autor: Fabio Bruno Carvalho Advogado: Charlles Correia Santos (OAB:BA27164) Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334) Advogado: Maria Gabriela Ferreira Dos Santos Cesar (OAB:BA71808)
Reu: Jucimar De Santana Prates Advogado: Rafael Rocha Caldeira (OAB:MG182413) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000340-74.2017.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI
AUTOR: FABIO BRUNO CARVALHO Advogado(s): CHARLLES CORREIA SANTOS (OAB:BA27164), FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA registrado(a) civilmente como FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334), MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR registrado(a) civilmente como MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR (OAB:BA71808)
REU: JUCIMAR DE SANTANA PRATES Advogado(s): RAFAEL ROCHA CALDEIRA registrado(a) civilmente como RAFAEL ROCHA CALDEIRA (OAB:MG182413) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000340-74.2017.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Vistos etc.
Trata-se de Apelação interposta por FABIO BRUNO CARVALHO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Analisando as razões recursais, verifico assistir razão ao apelante. Com efeito, conforme enunciado da Súmula 240 do STJ: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". No mesmo sentido, o art. 485, §6º do CPC estabelece que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". No caso em tela, após regular apresentação de contestação pelo réu, não houve qualquer requerimento de sua parte para extinção do feito por abandono. Assim, em juízo de retratação previsto no art. 485, §7º do CPC, RECONSIDERO a sentença de ID 421600030 e determino o prosseguimento do feito nos termos do despacho de ID 399901150. Em consequência, determino à Secretaria que: Devidamente intimada, somente a ré requereu a produção de provas Designe-se oitiva para colheita do depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas do réu, que deverão ser arrolados no prazo preclusivo de 5 dias. Intime-se a parte para prestarem depoimento pessoal, informando-lhe que seu não comparecimento ou recusa em depor pode implicar em presunção de veracidade dos fatos que se busca provar. Advirta-se aos advogados constituídos pelas partes de que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" conforme prescreve o art. 455 do CPC, e que a intimação judicial somente se procederá, excepcionalmente, nas hipóteses previstas no mesmo dispositivo legal, dentre elas, quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir ou quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública. Intime-se, pessoalmente, o autor, no endereço informado nos autos, presumindo-se intimado, caso não encontrado. Lhe informe que seu não comparecimento ou recusa em depor pode implicar em presunção de veracidade dos fatos que se busca provar. Estabeleço como pontos controversos: 01) Expulsão do autor da sede da empresa – se ocorrida ou não; 02) Duração/Manutenção das atividades sociais – se a empresa está funcionado ou, do contrário, quando encerrou de fato sua atuação; 03) Se já houve dissolução de fato e partilha dos lucros sociais; Cumpra-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito