Procedimento Comum Cível 8000306-20.2017.8.05.0130 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000306-20.2017.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 02/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:12

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 02/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:50

Publicado Intimação em 25/11/2024.

02/04/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 08:09

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:34

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 12:31

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 08:19

Expedição de intimação.

27/01/2026, 08:19

Indeferida a petição inicial

26/01/2026, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 01/03/2024 23:59.

27/09/2025, 00:55

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000306-20.2017.8.05.0130. Autor: Eliene Alves De Souza Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Requerido: Municipio De Itarantim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000306-20.2017.8.05.0130 AUTOR: Nome: ELIENE ALVES DE SOUZA Endereço: 07 de setembro, 86, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: AC Itarantim, Praça Castro Alves, s/n, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-970 DESPACHO 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000306-20.2017.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim INTIME-SE a parte autora para manifestar sobre a decisão de id. 428041400, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, § 1º, II) e extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. 2 - Após, venha os autos CONCLUSOS. 3 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 16:09

Despacho

•19/11/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000306-20.2017.8.05.0130. Autor: Eliene Alves De Souza Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Requerido: Municipio De Itarantim Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000306-20.2017.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: ELIENE ALVES DE SOUZA Endereço: 07 de setembro, 86, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: AC Itarantim, Praça Castro Alves, s/n, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-970 DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Na petição inicial a parte autora alega que é servidora pública municipal, atualmente aposentada e que trabalhou no cargo de Secretária de Educação, bem como que tem direito a gozo de férias do ano de 2013, requerendo assim a condenação do Município ao pagamento do valor das férias dos períodos não usufruídos, com pagamento de 1/3 previsto em leu, bem como ao pagamento da dobra, levando-se em consideração o valor de referência da remuneração da época da decisão. Pleiteia ainda, o pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 reais. Na contestação, o Município de Itarantim requer a improcedência dos pedidos iniciais porque à parte autora foi pago décimo terceiro e terço constitucional de férias com base no salário integral e não no vencimento básico. Nesse contexto, distribuo o ônus da prova para determinar que à parte autora compete comprovar (i) que não gozou do período de férias, devendo informar de forma específica acerca do período pleiteado, devendo ainda especificar, com precisão, qual o valor entende devido, bem como (iii) que sofreu danos morais, tendo em vista que constitui fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Ao Município de Itarantim, por sua vez, atribuo o ônus de comprovar (iv) que efetuou todos os pagamentos referente às férias, bem como ao terço constitucional, durante o período em que a parte autora foi Secretária de Educação e a (ii) prescrição quinquenal alegada, já que constituem fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 1 – Assim, DISTRIBUO o ônus da prova conforme fundamentação acima, admitindo, por consequência, a produção de todo meio de prova em direito admitido, devendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de reclusão, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 2 – INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos (meio eletrônico/sistema e DJE, respectivamente), para ciência da presente decisão, devendo observar, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM DECISÃO 8000306-20.2017.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 01/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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