Execução Fiscal 8000528-49.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8000528-49.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Fkm Acessorios Industriais Ltda - Epp Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Iuri Eiji Fukumaru Executado: Harue Menezes Fukumaru Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8000528-49.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: FKM ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, IURI EIJI FUKUMARU, HARUE MENEZES FUKUMARU DECISÃO I. Do pedido de renovação da citação do executado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000528-49.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Defiro o pedido de renovação da tentativas de citação do sócio executado, devendo a mesma se proceder mediante citação por oficial de justiça, visto que houve tentativa frustrada por meio de AR no endereço indicado. Para fins de cumprimento da diligência por oficial de justiça, a parte exequente deverá antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte, conforme S. 190 do STJ e REsp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual a Corte apresentou distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. No julgado, a Corte Superior ressaltou que as despesas processuais, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada perante a Justiça Estadual. Ausente o pagamento no prazo de 30 dias, presumir-se-á a desistência da diligência. II. Do pedido de pesquisa de endereço Com o advento da Lei Complementar 208/2024, foram inseridos os parágrafos 4º e 5º no artigo 198 do Código Tributário Nacional, os quais dispõem sobre a possibilidade de administração tributária requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. Vejamos: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) Nessa toada, considerando que ao exequente foi conferida permissão legal para a obtenção das informações pretendidas, revela-se despicienda a concessão de autorização judicial para tal. É certo que a requisição judicial deve estar reservada às informações com restrição de acesso, que não podem ser obtidas diretamente pelas partes, o que não é o caso. Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisa de endereços. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 13 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de HARUE MENEZES FUKUMARU em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FKM ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IURI EIJI FUKUMARU em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FKM ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARUE MENEZES FUKUMARU em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IURI EIJI FUKUMARU em 07/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)