Petição Cível 8001366-72.2024.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Itororó

Partes do Processo

AGNALDO GUEDES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

AGNALDO GUEDES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de contra-razões

17/03/2026, 10:48

Expedição de intimação.

11/03/2026, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 09:59

Decorrido prazo de ANA LUIZA SANTOS MARQUES em 18/03/2025 23:59.

27/02/2026, 01:43

Publicado Intimação em 18/02/2025.

27/02/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

27/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de ANA LUIZA SANTOS MARQUES em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 20:54

Decorrido prazo de ANA LUIZA SANTOS MARQUES em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:54

Decorrido prazo de ANA LUIZA SANTOS MARQUES em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/12/2025, 11:21

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

28/12/2025, 11:21

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:23

Todas as movimentações(31)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de contra-razões

17/03/2026, 10:48

Expedição de intimação.

11/03/2026, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 09:59

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 09:59

Sentença

•25/08/2025, 09:51

Decorrido prazo de ANA LUIZA SANTOS MARQUES em 18/03/2025 23:59.

27/02/2026, 01:43

Publicado Intimação em 18/02/2025.

27/02/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

27/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de ANA LUIZA SANTOS MARQUES em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 20:54

Decorrido prazo de ANA LUIZA SANTOS MARQUES em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:54

Decorrido prazo de ANA LUIZA SANTOS MARQUES em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/12/2025, 11:21

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

28/12/2025, 11:21

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.

27/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2025, 12:10

Expedição de intimação.

26/08/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 09:34

Julgado procedente em parte o pedido

25/08/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

28/05/2025, 05:31

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de réplica

17/03/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Agnaldo Guedes Advogado: Ana Luiza Santos Marques (OAB:BA71734) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001366-72.2024.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ REQUERENTE: AGNALDO GUEDES Advogado(s): ANA LUIZA SANTOS MARQUES (OAB:BA71734) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8001366-72.2024.8.05.0133 Petição Cível Jurisdição: Itororó Defiro a gratuidade. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA c/ PEDIDO DE LIMINAR, proposta por em face do ESTADO DA BAHIA, onde o autor requereu liminarmente, que o Estado da Bahia proceda ao direito a promoção ao posto imediato de Tenente PM, com os respectivos vencimentos ao posto de Capitão PM, sob pena de multa diária. Há vedação legal expressa impedindo a concessão de liminar que objetive a concessão de aumento ou a extensão de vantagem ou o pagamento de qualquer natureza, nos termos do art. 1º da Lei 8.437/92 combinado com o art. 7º, §2º da Lei 12.016/09. Desta forma, indefiro a liminar requerida e determino a citação da parte ré para responder a ação no prazo legal, uma vez que não se admite auto composição na presente demanda (art. 334, §4º, II, NCPC). Cite-se. Intimem-se. Itororó (Ba), data registrada no Sistema. ROJAS SANCHES JUNQUEIRA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de citação.

19/11/2024, 14:58

Não Concedida a Medida Liminar

08/11/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/10/2024, 16:15

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:15

Distribuído por sorteio

02/10/2024, 16:15

Outros documentos

•27/11/2024, 16:25

Outros documentos

•27/11/2024, 16:25

Outros documentos

•27/11/2024, 16:25

Outros documentos

•27/11/2024, 16:25

Decisão

•08/11/2024, 09:58