Execução de Título Extrajudicial 8003330-41.2019.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003330-41.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003330-41.2019.8.05.0274. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Kesley Enzo Teixeira (OAB:BA20316) Executado: Espólio De Gustavo Sinay Neves Advogado: Joao Bosco Fernandes Duarte Junior (OAB:BA33497) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8003330-41.2019.8.05.0274 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: Espólio de Gustavo Sinay Neves PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8003330-41.2019.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE GUSTAVO SINAY NEVES em face de execução movida pelo BANCO DO BRASIL S/A. O excipiente alega carência de ação diante da inexistência de bens para satisfazer a execução, comprovada por inventário negativo lavrado em 2016. Argumenta que uma seca severa na região ocasionou a morte de rebanhos e que o falecido não deixou patrimônio. Em impugnação, o Banco do Brasil declarou que o executado era proprietário da Fazenda Iolanda (matrícula 62) e de 143 bois dados em garantia. O imóvel foi transferido ao inventariante Geraldo Almeida Sinay Neves em 2017 por doação, e este vendeu uma fazenda por R$ 3.000.000,00 em 2018. O banco aponta haver contradição entre o inventário negativo de 2016 e a existência desses bens. A exceção de pré-executividade, como instrumento de defesa endoprocessual, possui escopo limitado às matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício que não exigem dilatação probatória, conforme entendimento do STJ. No caso em análise, existem questões fáticas controversas que impedem o acolhimento da exceção: a) se o falecido era proprietário da Fazenda Iolanda quando foi lavrado o inventário negativo em 2016; b) se o contrato objeto da execução tinha garantia pignoratícia de 143 bois, sendo que o inventariante, na qualidade de procurador do falecido, tinha ciência dessa garantia por ter contratado o aditivo contratual. c) se a transferência do imóvel ao inventariante ocorreu após o falecimento, seguida de venda por valor expressivo (R$ 3.000.000,00). Essas situações levantam dúvidas razoáveis sobre eventual fraude ou irregularidade no inventário negativo, exigindo instrução probatória para apurar as condições da transferência do imóvel, verificar o destino dos dados semimoventes em garantia e investigar possível ocultação de bens no inventário. Ora, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilatação probatória. No presente caso, a própria contradição entre o inventário negativo e a posterior transferência/venda de bens rurais torna controversa a alegação de inexistência de bens, exigindo aprofundamento probatório incompatível com a via eleita. Ante o exposto: REJEITO a exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilatação probatória. Intimem-se. Vitória da Conquista, 14 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(67)