Execução de Título Extrajudicial 8070712-21.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8070712-21.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Construtora Tenda S/a Advogado: Rodrigo Mattar Costa Alves Da Silva (OAB:RJ107861) Executado: Desiree Silva De Assis Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Executado: Lazaro Borges Carvalho Junior Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8070712-21.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Requerido(a) EXECUTADO: DESIREE SILVA DE ASSIS, LAZARO BORGES CARVALHO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8070712-21.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Construtora Tenda S/A em face DESIREE SILVA DE ASSIS e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte Exequente ser credora do crédito de R$21.502,22 (vinte e um, quinhentos e dois mil e vinte e dois centavos). No curso do processo, foi noticiada a celebração de acordo, que tem como cláusula a suspensão do processo até o seu cumprimento integral. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial, visando por termo a presente demanda, pugnando pela homologação da transação e consequente suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo (ID 450881684). Com efeito, o acordo celebrado entre as partes, tem natureza de negócio jurídico, sendo a atuação do Julgador simplesmente declaratória da estipulação feita pelas partes. Nessa hipótese, deve o Magistrado se ater à vontade das partes, observadas por óbvio, os limites da licitude do avençado, de modo que, tendo as partes acordado sobre a suspensão do processo, é prudente que o Julgador a determine. Com efeito, aplica-se à espécie o artigo 922, do CPC, e seu parágrafo único, que trata do processo de execução: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Assim, tendo em vista que o acordo apresentado preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, imperiosa a sua homologação. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo juntado no ID 450881684, para que produza seus efeitos jurídicos. Na oportunidade, declaro SUSPENSA a presente execução até o prazo final para cumprimento do acordo ou até que seja noticiado eventual descumprimento. Oportunamente, intime-se a parte Autora para esclarecer se há interesse na permanência do 2° Executado no polo passivo. Prazo 15 dias. Salvador, 26 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Construtora Tenda S/a Advogado: Rodrigo Mattar Costa Alves Da Silva (OAB:RJ107861) Executado: Desiree Silva De Assis Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Executado: Lazaro Borges Carvalho Junior Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8070712-21.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Requerido(a) EXECUTADO: DESIREE SILVA DE ASSIS, LAZARO BORGES CARVALHO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8070712-21.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Salvador, 4 de junho de 2024. Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho Juiz Substituto Auxiliar

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LAZARO BORGES CARVALHO JUNIOR em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESIREE SILVA DE ASSIS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO BORGES CARVALHO JUNIOR em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESIREE SILVA DE ASSIS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESIREE SILVA DE ASSIS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO BORGES CARVALHO JUNIOR em 11/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DESIREE SILVA DE ASSIS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO BORGES CARVALHO JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(41)