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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 6.456,34

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDVAN GUALBERTO GOMES NEVES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de EDVAN GUALBERTO GOMES NEVES em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/10/2024 23:59.

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Todas as movimentações(26)