Cumprimento de sentença 8081616-76.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8081616-76.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria Jose De Almeida Batista Matos Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:BA51801) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816) Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Esmeralda Maria De Oliveira (OAB:BA9995) Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8081616-76.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA JOSE DE ALMEIDA BATISTA MATOS Advogado(s) do reclamante: PAULO RODRIGUES VELAME NETO, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, IVAN LUIS LIRA DE SANTANA, CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO, THAIS FIGUEREDO SANTOS, MARCELO ALVES DOS ANJOS, ANE GABRIELLE ULM FERREIRA ARAUJO, ESMERALDA MARIA DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA JOSE DE ALMEIDA BATISTA MATOS, devidamente qualificada, ajuizou ação sob CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Preceitua o art. 77, §1º, do CPC/15 que “o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”. Após deflagrada a execução conforme despacho (ID 50771179), até o presente momento não houve o devido cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado da Bahia, conforme noticia o exequente em petição incidental (ID 75963620). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8081616-76.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Ente Público réu, por intermédio de seu representante legal, para o cumprimento da obrigação de fazer estipulada para que efetive o enquadramento dos substituídos, professores estaduais, a fim de que sejam reclassificados na nova estrutura funcional, dentro do mesmo nível do cargo respectivo, computando-se o tempo de 3 (três) anos de serviço já prestado, para cada classe, procedendo-se às devidas incorporações e retificações necessárias ao imediato recebimento das remunerações corretas, nos termos do despacho de ID 50771179. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), susceptível de majoração da multa diária em benefício da parte autora. Adverte-se ainda que, persistindo o descumprimento, será expedido ofício ao respectivo órgão de classe ou corregedoria, para apurar eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 77, §6º, do CPC/15. Manifeste-se o exequente sobre o pedido de habilitação que consta sob ID 403279551 dos autos. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 18 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA BATISTA MATOS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA BATISTA MATOS em 11/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(41)