Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8097725-92.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8097725-92.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alex Seixas Rego Advogado: Maicon Douglas Menghini Sales Da Silva (OAB:BA49602) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8097725-92.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ALEX SEIXAS REGO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8097725-92.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Os Autores são policiais militares ocupantes de Cargo em Comissão Símbolo DAS – Direção e Assessoramento Superior e alegam que optaram pela utilização dessa verba como base de cálculo em substituição ao SOLDO. Aduzem, todavia, que o Estado da Bahia se vale de base de cálculo indevida para apuração das horas extras, o adicional noturno, e auxilio fardamento, eis que entendem que tais verbas devem ter como base de cálculo o Símbolo DAS no lugar do soldo. Sendo assim, buscam a tutela jurisdicional a fim de que o Estado da Bahia seja compelido a utilizar o Símbolo DAS no lugar do soldo como base de cálculo para apuração das horas extras, o adicional noturno, e auxilio fardamento. Sucessivamente, pretendem o pagamento retroativo da diferença decorrente da utilização da nova base de cálculo sobre os valores das horas extras, o adicional noturno, e auxílio fardamento. Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Rejeito a impugnação a assistência judiciária gratuita considerando a gratuidade nesta fase processual conforme artigo 55 da lei 9099/95. Sucessivamente, é de se reconhecer a preliminar de limitação do valor da condenação, uma vez que, pela previsão do art. 3º, §3º, da Lei n. 9.099/90, de aplicação subsidiária a este rito, a parte que optar pelo procedimento deste juizado renuncia ao valor que ultrapassar o teto de 60 salários-mínimos: Art.3º [...] § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Superadas essas questões, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Consoante os termos da Lei Estadual nº 7.990/2001, faz jus o policial militar, de acordo com as condições e limitações legais e regulamentares, ao adicional por serviço extraordinário e ao adicional noturno. Conforme se depreende do art. 102, §1º, alíneas “e” e “f”, do aludido diploma legal: Art. 102 - A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo: I – na ativa: 1.vencimentos constituído de: a) soldo; b) gratificações. 2.Indenizações. […] § 1º - São gratificações a que faz jus o policial militar no serviço ativo: a) pelo exercício de cargo de provimento temporário; b) natalina; c) adicional por tempo de serviço, sob a forma de anuênio; d)adicional por exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; e) adicional por prestação de serviço extraordinário; f) adicional noturno; g) adicional de inatividade; h) gratificação de atividade policial militar; i ) honorários de ensino. j) Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET; Alínea “j” acrescida pelo art. 6º da Lei nº 11.356, de janeiro de 2009. k) Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ? RTI.”. Alínea “k” acrescida pelo art. 6º da Lei nº 11.356, de janeiro de 2009. […] Nesse sentido, calculam-se os valores relativos às das horas extras, o adicional noturno, adicional de tempo de serviço, auxilio fardamento e CET com base no valor do soldo recebido pelos policiais militares. Todavia, em relação aos Policiais Militares que ocuparem Cargo em Comissão Símbolo DAS – Direção e Assessoramento Superior, o valor do soldo será substituído pelo valor do Símbolo DAS, na forma do art. 103 do Estatuto dos Policiais Militares, que dispõe: Art. 103 – O policial militar terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto perdurar a investidura ou ainda pela diferença entre este e o soldo respectivo. Por outro lado, há notícia nos autos de que os Autores estão percebendo a CET com base no símbolo DAS, logo, entende-se que os autores optaram pelo valor integral do símbolo como vencimento básico, por força do art. 110-C do mesmo estatuto, vejamos; Art. 110-C – A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET e a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI incidirão sobre o soldo recebido pelo beneficiário e não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário e gratificação natalina. Parágrafo único – Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de provimento temporário, a base de cálculo será o valor do vencimento do cargo ou função, salvo se o militar optar expressamente pelo soldo do posto ou graduação. Restou óbvio que trata-se de uma opção que a lei concede ao Militar no sentido de escolher a base de cálculo. Nota-se que o parágrafo único é claro em indicar que, em regra, a base de cálculo será o valor do vencimento do cargo ou função, SALVO SE o militar optar expressamente pelo soldo do posto ou graduação. Ora, da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que houve a opção pela DAS como base de cálculo, que passa a funcionar como vencimento básico para os devidos fins, notadamente levando-se em conta a informação de contracheque na qual a CET foi calculada com base na DAS. Além disso, a Fazenda Pública não trouxe prova de que os referidos militares optaram expressamente pelo soldo do posto ou graduação. Portanto, tendo os Autores comprovado o direito que alegam, a demanda se mostra procedente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar como base de cálculo das horas extras, do adicional noturno, e do auxilio fardamento, o Símbolo DAS – Direção e Assessoramento Superior, enquanto o militar estiver ocupando a referida função, salvo tenha expressamente optado por receber o soldo do seu posto. Por conseguinte, condeno o Réu ao pagamento dos valores retroativos, no que se refere a diferença entre a base de cálculo utilizada pelo Estado e a delimitada na presente sentença, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Porém, admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SEIXAS REGO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(32)