Monitória 8099778-51.2021.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8099778-51.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Lazaro Bittencourt Reis Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8099778-51.2021.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: LAZARO BITTENCOURT REIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8099778-51.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S.A., em desfavor de LAZARO BITTENCOURT REIS, devidamente qualificado, pelas razões a seguir expostas. O autor informa ser credor do réu na quantia total de R$ 20.092,90 (vinte mil, noventa e dois reais e noventa centavos), referente ao contrato de abertura de crédito (nº 343126607). Alega que tentou todas as formas usuais para recebimento do crédito sem, contudo, lograr êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Expedido o mandado de citação e pagamento (ID 136727931), o réu foi regularmente citado, conforme mandado/certidão de ID 443463939. Contudo, ele não ofereceu os embargos previstos no art. 702 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a ausência de oposição de embargos faz presumir, em favor da parte autora, a veracidade dos fatos articulados na inicial, sobretudo quando corroborados pelos documentos juntados. Impõe-se, assim, o acolhimento de sua pretensão. Conheço diretamente do pedido, porquanto incidente a regra do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ante a revelia do réu, que ora declaro, em face da ausência de apresentação de defesa e do transcurso do prazo para manifestação ao comando inicial, conforme certidão de ID 443463939, da qual se presume a veracidade dos fatos alegados na petição inicial. A ação monitória procede. O réu não apresentou qualquer objeção à pretensão deduzida contra ele. Além disso, a petição inicial foi instruída com documentação apta (contrato de adesão e planilha de cálculos) a dar amparo ao pleito formulado pela autora, pois comprova a existência de relação jurídica entre as partes (IDs 136414662 e 136414664). Compulsando os autos, verifica-se que não há informação de que o mandado de pagamento (ID 136727931) foi cumprido pelo promovido. Do mesmo modo, não foram oferecidos embargos. Não cumprido o mandado de pagamento e não oferecidos embargos, constitui-se, por força do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial. Veja-se: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 20.092,90 (vinte mil, noventa e dois reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária a partir do inadimplemento e de juros de mora a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, promova-se o arquivamento dos autos. Salvador - BA, data do sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de LAZARO BITTENCOURT REIS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO BITTENCOURT REIS em 26/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAZARO BITTENCOURT REIS em 21/03/2025 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LAZARO BITTENCOURT REIS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Todas as movimentações(48)