Execução Fiscal 0504463-28.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0504463-28.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:14

Decorrido prazo de NILVA FERNANDES SANTOS em 13/12/2024 23:59.

16/01/2025, 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2024.

16/01/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

16/01/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Nilva Fernandes Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0504463-28.2017.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: NILVA FERNANDES SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0504463-28.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc... A parte exequente, informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base nos termos dos artigos 922 do CPC e 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, determino a suspensão dos autos pelo prazo de cumprimento do ajuste. Proceda-se com o desbloqueio da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, bem como à transferência dos valores já bloqueados para a conta bancária desta, se for o caso, observando os dados e informações contidas na petição retro. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. P. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 13 de novembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

19/11/2024, 10:16

Juntada de outros documentos

19/11/2024, 10:15

Juntada de certidão

19/11/2024, 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/11/2024, 09:13

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 09:59

Juntada de informação

08/10/2024, 17:15

Juntada de certidão

07/10/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:05

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 10:16

Decisão

•14/11/2024, 09:13

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILVA FERNANDES SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Expedição de decisão.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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