Execução Fiscal 0507082-21.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0507082-21.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARVALHO MARQUES CONSULTORIA LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de CARVALHO MARQUES CONSULTORIA LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:35

Publicado Decisão em 21/11/2024.

07/04/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 16:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 08:13

Arquivado Provisoriamente

25/11/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Carvalho Marques Consultoria Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0507082-21.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: CARVALHO MARQUES CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0507082-21.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

25/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/11/2024, 18:47

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 18:47

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

18/11/2024, 13:20

Arquivado Provisoramente

26/03/2024, 13:34

Documentos

Decisão

•18/11/2024, 18:47

Decisão

•18/11/2024, 18:47

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CARVALHO MARQUES CONSULTORIA LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARVALHO MARQUES CONSULTORIA LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Arquivado Provisoramente

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