Execução de Título Extrajudicial 0962229-83.2015.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0962229-83.2015.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Jaguayra Cerqueira Da Silveira (OAB:BA38534) Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB:BA52146) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Nr Tech Solucoes Em Teleatendimento Ltda - Epp Executado: Martha De Santana Conrado Dias Executado: Gutemberg Ninck Dias Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Bancário] 0962229-83.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, ELOI CONTINI, TADEU CERBARO, PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA Requerido: NR TECH SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA - EPP e outros (2) D E C I S Ã O Extrai-se dos autos que a ordem de bloqueio judicial, via sistema Sisbajud, objetivava a satisfação do crédito de R$ 148.399,75 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), tendo sido encontrado saldo nas contas de titularidade da devedora, que totaliza a importância de R$ 403,54 (quatrocentos e três reais e cinquenta e quatro centavos). Neste caso, a constrição mostra-se inócua, vez que os valores bloqueados são ínfimos em relação ao total devido, atraindo assim a aplicação do artigo 836, do CPC, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor, senão vejamos: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfima em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do artigo 836, CPC, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.575144-9/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/0021, publicação da sumula em 25/03/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0962229-83.2015.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, procedo ao desbloqueio dos valores penhorados no SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. Itabuna (Ba), 14 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG NINCK DIAS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NR TECH SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA - EPP em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA DE SANTANA CONRADO DIAS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NR TECH SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG NINCK DIAS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA DE SANTANA CONRADO DIAS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG NINCK DIAS em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(285)

legal

Todos os documentos(50)