Procedimento Comum Cível 8001804-64.2016.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001804-64.2016.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Pedro Araujo Sobrinho Advogado: Juscélio Gomes Curaçá (OAB:BA46175) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001804-64.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: PEDRO ARAUJO SOBRINHO Advogado(s): JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ (OAB:0046175/BA) RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:0017476/BA) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001804-64.2016.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Vistos, examinados. PEDRO ARAUJO SOBRINHO, após a publicação da sentença proferida nos opôs embargos de declaração, sob a alegação de que o Juízo incorreu em omissão e contradição, em face da COELBA S.A.. Na peça recursal, requer seja dado o efeito infringente ao presente recurso, com a consequente modificação do julgado e reversão da decisão, vez que as alegações e provas dos autos não teriam sido analisados escorreitamente na sentença embargada. Instada a parte embargada a se manifestar, apresentou contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração configuram uma espécie de recurso, endereçado ao mesmo órgão julgador que proferiu a decisão impugnada, tendo a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão, como se percebe através da leitura do art. 1022, do Código de Processo Civil. Reza o art. 1.022, do CPC, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sem mais delongas, registre-se, por imprescindível, que a matéria agitada pela embargante em sua peça recursal configura irresignação quanto ao conteúdo da sentença. Em outras palavras, o que pretende a embargante é a reforma da sentença, desiderato que não pode ser atingido através deste remédio processual, mas sim através de recurso de apelação. Isto posto, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Intimem-se. CAMPO FORMOSO/BA, 15 de agosto de 2019. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 08/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(56)