Procedimento Comum Cível 8000342-17.2019.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000342-17.2019.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Conceicao Maria Da Assuncao Advogado: Maricelia Ribeiro De Azevedo (OAB:BA28447) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000342-17.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: CONCEICAO MARIA DA ASSUNCAO Advogado(s): MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO (OAB:BA28447) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000342-17.2019.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária aforada por CONCEIÇÃO MARIA DA ASSUNÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão do benefício por incapacidade, bem como ao pagamento das parcelas retroativas. Decisão no ID 33702687, deferindo a gratuidade de justiça à autora, bem como a tutela antecipada e determinando a citação da ré. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 34280265, acompanhada de documentos, alegando, em preliminar, a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, aduz que os requisitos para concessão do benefício previdenciário almejado pela parte autora não estão presentes, notadamente a incapacidade laborativa, requerendo a improcedência da pretensão deduzida na inicial e a condenação da parte adversa aos ônus sucumbenciais. Réplica no ID 38146834. Decisão no ID 106829689, determinando a realização de perícia médica. Laudo pericial no ID 119929227. Intimadas para manifestarem-se sobre o laudo, a parte autora externou concordância com as conclusões do perito, requerendo o a concessão de tutela antecipada (ID 133026567), e o réu apresentou proposta de acordo ao ID 134153614. Manifestação da autora no ID 171353957, discordando da proposta lançada pela ré. Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, a autora manifestou-se no ID 444679224, mantendo-se o réu inerte, conforme certificado no ID 459405289. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da prejudicial de prescrição, a qual se rejeita. Isso porque, o lapso temporal decorrido entre o indeferimento do benefício (03/07/2019) e a distribuição da presente ação (07/08/2019) é inferior a 5 (cinco) anos. Fixo como pontos controvertidos: a) qualidade de segurado especial do autor; b) comprovação do período de carência do benefício pretendido; c) incapacidade do requerente. Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, apenas a parte autora manifestou-se no ID 444679224. Sendo assim, DEFIRO o pleito de oitiva de testemunhas formulado pela parte autora, sendo até 3 para prova de cada fato, limitada a 10 testemunhas. Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e ouvida de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificadamente. No mais, analisando os presentes autos, tem-se que os polos da lide estão legitimamente representados, sendo possíveis os objetos pretendidos na inicial, estando presentes, assim, os pressupostos de regularidade e validade do processo, previstos na legislação processual civil pátria, razão pela qual dou o feito por saneado. Sendo assim, determino à secretaria para que inclua o feito em pauta de audiência, devendo intimar as partes para comparecerem ao referido ato. Quanto as testemunhas arroladas, cabem as partes conduzi-las ao ato. Confiro ao presente ato judicial força e efeito de mandado/ofício. Paramirim/BA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de conclusão

Todas as movimentações(93)