Procedimento Comum Cível 8000425-54.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro

Partes do Processo

CASSIA CANDEIAS PACHECO DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIO RAUL PACHECO DE SOUZA

CPF

Autor

UNIMED

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON DO MONTE GURGEL

OAB/PE 33218·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

CASSIA CANDEIAS PACHECO DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIO RAUL PACHECO DE SOUZA

CPF

Autor

UNIMED

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANDERSON DO MONTE GURGEL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 09:44

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/04/2026, 08:19

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 06:45

Expedição de intimação.

17/04/2026, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:23

Expedição de intimação.

17/04/2026, 05:15

Expedição de citação.

17/04/2026, 05:15

Expedição de intimação.

17/04/2026, 05:15

Julgado procedente em parte o pedido

17/04/2026, 05:15

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 18:06

Conclusos para despacho

13/04/2026, 17:10

Expedição de intimação.

13/04/2026, 17:09

Expedição de citação.

13/04/2026, 17:08

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de ANDERSON DO MONTE GURGEL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 09:44

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/04/2026, 08:19

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Petição

•24/04/2026, 08:19

Sentença

•17/04/2026, 05:15

21/04/2026, 06:45

Expedição de intimação.

17/04/2026, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:23

Expedição de intimação.

17/04/2026, 05:15

Expedição de citação.

17/04/2026, 05:15

Expedição de intimação.

17/04/2026, 05:15

Julgado procedente em parte o pedido

17/04/2026, 05:15

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 18:06

Conclusos para despacho

13/04/2026, 17:10

Expedição de intimação.

13/04/2026, 17:09

Expedição de citação.

13/04/2026, 17:08

Expedição de intimação.

13/04/2026, 17:08

Juntada de Petição de #Não preenchido#

20/03/2026, 07:12

Decorrido prazo de ANDERSON DO MONTE GURGEL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 20:38

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 05:02

Expedição de intimação.

10/03/2026, 05:02

Expedição de citação.

10/03/2026, 05:02

Expedição de intimação.

10/03/2026, 05:02

Conclusos para despacho

09/03/2026, 17:03

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 15:58

Expedição de citação.

09/03/2026, 15:58

Expedição de intimação.

09/03/2026, 15:58

Expedição de intimação.

09/03/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 04:05

Expedição de intimação.

04/03/2026, 04:05

Conclusos para despacho

11/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:22

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 14:09

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 08:22

Expedição de intimação.

02/02/2026, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 22:45

Conclusos para despacho

21/01/2026, 09:02

Juntada de certidão

09/12/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 05:21

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:57

Decorrido prazo de ANDERSON DO MONTE GURGEL em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 09:22

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 03/10/2025 23:59.

12/10/2025, 08:30

Publicado Intimação em 09/10/2025.

10/10/2025, 19:19

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

10/10/2025, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 06:38

Conclusos para despacho

29/09/2025, 11:26

Publicado Decisão em 26/09/2025.

28/09/2025, 17:33

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

28/09/2025, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

25/09/2025, 11:03

Conclusos para decisão

24/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão

24/09/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2025, 13:42

Expedição de decisão.

24/09/2025, 13:39

Expedição de intimação.

24/09/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 13:39

Declarada incompetência

23/09/2025, 16:42

Conclusos para decisão

22/09/2025, 16:07

Processo Desarquivado

22/09/2025, 16:06

Arquivado Provisoriamente

18/12/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: C. R. P. D. S. Interessado: Cassia Candeias Pacheco Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Anderson Do Monte Gurgel (OAB:PE33218) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro 1ª Vara da Infância e Juventude Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, Travessa Veneza, s/n, Bairro Alagadiço - CEP 48904-350, [email protected] Telefone: 74 3614-7125 DESPACHO Processo nº: 8000425-54.2022.8.05.0146 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor/Requerente: AUTOR: C. R. P. D. S. e outros: AUTOR: C. R. P. D. S. INTERESSADO: CASSIA CANDEIAS PACHECO DOS SANTOS Réu/Requerido/Representado: REU: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA: REU: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Visto, etc... Considerando a ausência de novos requerimentos, AGUARDE-SE os autos em cartório até a solução do conflito negativo de competência suscitado. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juazeiro/BA, 2 de maio de 2024 FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DESPACHO 8000425-54.2022.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

25/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:42

Conclusos para despacho

26/08/2024, 15:08

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:12

Publicado Despacho em 10/05/2024.

17/05/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

17/05/2024, 20:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

09/05/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 12:11

Expedição de despacho.

08/05/2024, 10:51

Expedição de despacho.

03/05/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 13:36

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2024, 17:45

Expedição de despacho.

19/01/2024, 17:45

Conclusos para despacho

07/12/2023, 14:31

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 01:54

Publicado Despacho em 02/10/2023.

12/10/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 20:15

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO

06/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 13:26

Expedição de despacho.

29/09/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 11:47

Conclusos para decisão

25/09/2023, 11:01

Conclusos para decisão

20/09/2023, 10:18

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:57

Juntada de certidão

19/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

06/07/2023, 16:52

Publicado Intimação em 18/05/2023.

05/07/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 21:13

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

29/06/2023, 21:13

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

28/06/2023, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 15:54

Expedição de decisão.

27/06/2023, 15:33

Suscitado Conflito de Competência

27/06/2023, 14:02

Conclusos para decisão

20/06/2023, 10:43

Expedição de despacho.

15/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 11:30

Expedição de despacho.

14/06/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 10:39

Conclusos para decisão

30/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

29/05/2023, 16:39

Expedição de despacho.

25/05/2023, 17:28

Expedição de despacho.

25/05/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:31

Conclusos para decisão

22/05/2023, 09:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/05/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 15:12

Expedição de intimação.

17/05/2023, 15:12

Expedição de intimação.

17/05/2023, 15:12

Expedição de intimação.

17/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 18:11

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

20/03/2023, 08:59

Expedição de intimação.

17/03/2023, 13:05

Expedição de intimação.

17/03/2023, 13:05

Expedição de intimação.

17/03/2023, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 13:05

Declarada incompetência

16/03/2023, 11:04

Conclusos para decisão

15/03/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2023, 04:18

Expedição de intimação.

08/01/2023, 04:18

Expedição de intimação.

08/01/2023, 04:18

Expedição de intimação.

08/01/2023, 04:18

Expedição de intimação.

08/01/2023, 04:18

Concedida a Antecipação de tutela

08/01/2023, 04:18

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 14:59

Publicado Intimação em 09/05/2022.

10/05/2022, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 19:43

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

10/05/2022, 09:44

Conclusos para despacho

06/05/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/05/2022, 11:09

Expedição de intimação.

06/05/2022, 11:09

Expedição de intimação.

06/05/2022, 11:09

Expedição de intimação.

06/05/2022, 11:09

Expedição de intimação.

06/05/2022, 11:09

Juntada de informação

06/05/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 10:46

Expedição de intimação.

06/05/2022, 08:42

Expedição de intimação.

06/05/2022, 08:42

Expedição de intimação.

06/05/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/05/2022, 08:42

Expedição de intimação.

06/05/2022, 08:42

Expedição de intimação.

03/05/2022, 14:26

Expedição de intimação.

03/05/2022, 14:26

Expedição de intimação.

03/05/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:26

Conclusos para despacho

17/03/2022, 15:46

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

17/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 15:57

Expedição de intimação.

18/02/2022, 14:15

Expedição de intimação.

18/02/2022, 14:15

Expedição de intimação.

18/02/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 08:13

Juntada de Petição de contestação

16/02/2022, 17:38

Conclusos para despacho

01/02/2022, 09:12

Juntada de informação

26/01/2022, 12:08

Juntada de acesso aos autos

26/01/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 04:40

Conclusos para despacho

21/01/2022, 13:32

Conclusos para decisão

21/01/2022, 09:19

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 09:19

Despacho

•10/03/2026, 05:02

Despacho

•04/03/2026, 04:05

Despacho

•30/01/2026, 22:45

Despacho

•27/11/2025, 05:21

Despacho

•05/10/2025, 06:38

Petição

•25/09/2025, 11:03

Decisão

•24/09/2025, 13:39

Decisão

•23/09/2025, 16:42

Despacho

•19/11/2024, 10:42

Petição

•09/05/2024, 11:33

Despacho

•08/05/2024, 10:54

Despacho

•08/05/2024, 10:51

Despacho

•03/05/2024, 13:36

Todos os documentos(53)

Petição

•24/04/2026, 08:19

Sentença

•17/04/2026, 05:15

Despacho

•10/03/2026, 05:02

Despacho

•04/03/2026, 04:05

Despacho

•30/01/2026, 22:45

Despacho

•27/11/2025, 05:21

Despacho

•05/10/2025, 06:38

Petição

•25/09/2025, 11:03

Decisão

•24/09/2025, 13:39

Decisão

•23/09/2025, 16:42

Despacho

•19/11/2024, 10:42

Petição

•09/05/2024, 11:33

Despacho

•08/05/2024, 10:54

Despacho

•08/05/2024, 10:51

Despacho

•03/05/2024, 13:36

Despacho

•19/01/2024, 17:45

Petição

•06/10/2023, 15:56

Despacho

•29/09/2023, 13:26

Despacho

•27/09/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 15:54

Decisão

•27/06/2023, 15:33

Decisão

•27/06/2023, 14:02

Despacho

•14/06/2023, 16:07

Despacho

•05/06/2023, 10:39

Despacho

•25/05/2023, 16:19

Despacho

•25/05/2023, 15:31

Decisão

•16/03/2023, 11:04

Decisão

•08/01/2023, 04:18

Despacho

•03/05/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 08:13

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 17:38

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 17:38

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 17:38

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 21:39

Despacho

•24/01/2022, 04:40