Monitória 8000528-70.2024.8.05.0088 - TJBA

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 01/10/2025 23:59.

24/10/2025, 23:53

Publicado Intimação em 10/09/2025.

24/10/2025, 20:03

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

24/10/2025, 20:03

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 12:45

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 12:38

Embargos de declaração não acolhidos

29/08/2025, 17:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 23/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000528-70.2024.8.05.0088. Autor: Postalis Instituto De Previdencia Complementar Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Reu: Leidina Assuncao Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] Número do processo: 8000528-70.2024.8.05.0088 [Pagamento] Requerente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Requerido: LEIDINA ASSUNCAO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000528-70.2024.8.05.0088 Monitória Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA ajuizada por POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar em face do LEIDINA ASSUNÇÃO NASCIMENTO, pelos motivos de expostos na inicial. Oportunizado o prazo para demonstrar a incapacidade financeira necessária à concessão do benefício da gratuidade, o requerente não comprovou sua hipossuficiência financeira. Em derredor da pessoa jurídica autora, assim vaticina este e.TJBA, a despeito da assistência judiciária gratuita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. LASTRO PROBATÓRIO FRÁGIL A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça àquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permite pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. É certo que a aplicação do direito à assistência judiciária gratuita deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todos o irrestrito acesso à justiça. Feitas tais considerações, verifico que as custas processuais não se revelam elevadas, pois proporcionais ao valor dado à causa de R$ 7.648,68. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 8008659-12.2021.8.05.0000, em que figuram como Agravante o POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e Agravado UBIRAJARA DOS SANTOS DA SILVA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em, julgando prejudicado o agravo interno, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - AI: 80086591220218050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2021). No mesmo sentido, em outros Tribunais: AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSTALIS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DEMANDANTE. De acordo com o enunciado sumular 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar da agravante; o fato da entidade ter suportado intervenção Federal; a instituição de contribuição extraordinária dos beneficiários e a necessidade de poupar com custos administrativos, não são argumentos suficientes para a concessão da gratuidade de justiça Não demonstrada a alegada hipossuficiência, cabe a manutenção do decisum de primeiro grau e do julgamento monocrático que negou provimento ao recurso, nos termos do Artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Agravo interno CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00228163920218190000, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Entendimento perfilado, inclusive, em recente precedente do e. STJ contra a postulante: (STJ - EDcl no REsp: 1795751, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 01/03/2024). Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias" POSTO ISSO, e considerando o que dos autos consta, INDEFIRO a gratuidade de justiça á promovente e DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito, com a devida baixa no sistema. Dispensada o pagamento das custas processuais finais. Atribuo ao ato força força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins devidos. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. GUANAMBI/BA, datado pelo sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPO Juiz de Direito em Substituição

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão

29/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000528-70.2024.8.05.0088. Autor: Postalis Instituto De Previdencia Complementar Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Reu: Leidina Assuncao Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] Número do processo: 8000528-70.2024.8.05.0088 [Pagamento] Requerente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Requerido: LEIDINA ASSUNCAO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000528-70.2024.8.05.0088 Monitória Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA ajuizada por POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar em face do LEIDINA ASSUNÇÃO NASCIMENTO, pelos motivos de expostos na inicial. Oportunizado o prazo para demonstrar a incapacidade financeira necessária à concessão do benefício da gratuidade, o requerente não comprovou sua hipossuficiência financeira. Em derredor da pessoa jurídica autora, assim vaticina este e.TJBA, a despeito da assistência judiciária gratuita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. LASTRO PROBATÓRIO FRÁGIL A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça àquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permite pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. É certo que a aplicação do direito à assistência judiciária gratuita deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todos o irrestrito acesso à justiça. Feitas tais considerações, verifico que as custas processuais não se revelam elevadas, pois proporcionais ao valor dado à causa de R$ 7.648,68. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 8008659-12.2021.8.05.0000, em que figuram como Agravante o POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e Agravado UBIRAJARA DOS SANTOS DA SILVA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em, julgando prejudicado o agravo interno, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - AI: 80086591220218050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2021). No mesmo sentido, em outros Tribunais: AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSTALIS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DEMANDANTE. De acordo com o enunciado sumular 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar da agravante; o fato da entidade ter suportado intervenção Federal; a instituição de contribuição extraordinária dos beneficiários e a necessidade de poupar com custos administrativos, não são argumentos suficientes para a concessão da gratuidade de justiça Não demonstrada a alegada hipossuficiência, cabe a manutenção do decisum de primeiro grau e do julgamento monocrático que negou provimento ao recurso, nos termos do Artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Agravo interno CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00228163920218190000, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Entendimento perfilado, inclusive, em recente precedente do e. STJ contra a postulante: (STJ - EDcl no REsp: 1795751, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 01/03/2024). Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias" POSTO ISSO, e considerando o que dos autos consta, INDEFIRO a gratuidade de justiça á promovente e DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito, com a devida baixa no sistema. Dispensada o pagamento das custas processuais finais. Atribuo ao ato força força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins devidos. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. GUANAMBI/BA, datado pelo sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPO Juiz de Direito em Substituição

Determinado o cancelamento da distribuição

18/11/2024, 00:54

Gratuidade da justiça não concedida a POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.627.638/0001-57 (AUTOR).

18/11/2024, 00:54

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 12:44

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 25/04/2024 23:59.

25/05/2024, 13:38

Publicado Intimação em 04/04/2024.

10/04/2024, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

10/04/2024, 04:59

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 20:37

Conclusos para decisão

20/03/2024, 12:05

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:00

Conclusos para despacho

15/02/2024, 10:59

Distribuído por sorteio

13/02/2024, 11:20

—

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 23/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Determinado o cancelamento da distribuição

Gratuidade da justiça não concedida a POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.627.638/0001-57 (AUTOR).

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