Execução Fiscal 0309375-63.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0309375-63.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sinaferrmaq Comercio, Industria E Servicos Ltda - Epp Exequente: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0309375-63.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: SINAFERRMAQ COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0309375-63.2013.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o teor da sentença prolatada nos autos, tendo aduzido, em síntese, omissão, haja vista o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários. Discorreu a embargante que a Ação Executiva fora ajuizada dentro do interstício legal, razões pelas quais requereu o acolhimento da tempestividade do ajuizamento da presente Ação executiva e o prosseguimento do processo. Após apreciação da prova documental juntada aos autos, resultou comprovado na Certidão de Dívida Ativa a informação da existência de parcelamento do crédito tributário, razão pela qual a sentença encontra-se eivada de omissão, haja vista os créditos tributários, objeto da presente Ação Executiva, não foram atingidos pelo instituto da prescrição, considerando que a Fazenda Pública possui prazo de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para demandar Ação de Cobrança, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional. A presente Ação fora proposta dentro do lustro para exigência de pagamento de tributos, e, portanto, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o prazo para ajuizamento desta demanda se esgotaria em 2014. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos pelo Município de Camaçari, para fins de decretar a nulidade da sentença prolatada nos autos, e em consequência, intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente decisão, e demais intimações na forma da lei. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente decisão, bem como proceda a juntada da Certidão de Dívida Ativa e o endereço atualizados para prosseguimento da demanda, no prazo de trinta dias, sob pena do decreto de extinção da Ação, nos moldes do art. 485, lll e IV, do CPC. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari (BA), 18 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 02:06

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Publicação

04/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/08/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

10/03/2014, 00:00

Documento

07/03/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2013, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 11:46

Decisão

•19/11/2024, 14:42