Procedimento Sumário 0518253-10.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Sumário 0518253-10.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0518253-10.2013.8.05.0001. Autor: Ryan Gleidson Da Silva Baptista Advogado: Caio Fragoso Modesto (OAB:BA28643) Advogado: Leonardo Souza De Santana (OAB:BA23642) Reu: Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda Advogado: Diogo Oliveira Carvalho (OAB:BA26854) Advogado: Erasmo De Souza Freitas Junior (OAB:BA18373) Advogado: Mariana Riccio Nascimento (OAB:BA44024) Terceiro Interessado: Nobre Seguradora Do Brasil S/a Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0518253-10.2013.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Empréstimo consignado] PARTE AUTORA: AUTOR: RYAN GLEIDSON DA SILVA BAPTISTA Advogado(s) do reclamante: CAIO FRAGOSO MODESTO, LEONARDO SOUZA DE SANTANA PARTE RÉ: REU: BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) do reclamado: DIOGO OLIVEIRA CARVALHO, ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR, MARIANA RICCIO NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0518253-10.2013.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ajuizada por RYAN GLEIDSON DA SILVA BAPTISTA, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, sra. Verlângia Nelma da Silva, contra BTU – BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA., todos qualificados. A ré contestou o feito, ID 300101022, juntando documentos. Suscitou preliminares. Oportunizada a réplica, a parte autora se manifestou, ID 300103650, requerendo a revelia da ré. Deferida a inclusão na lide da seguradora indicada pela ré (Nobre Seguradora do Brasil S.A.), ID 300104841. Citada a denunciada, ID 300106036, suscitou preliminares e acostou documentos. Nova réplica, ID 300107773. Instadas a especificarem provas a produzir, a denunciada requereu a expedição de ofícios à Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT e ao INSS, ID 300107790; a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, ID 300108084; e a ré requereu a produção de prova pericial, além da oitiva de testemunhas, ID 300108878. Petição da parte autora, ID 432068367, manifestando sua renúncia ao pleito por danos materiais emergentes, ratificando o seu interesse relacionado aos danos estéticos e morais, assim como aos lucros cessantes. Autos conclusos. Passo a analisar as preliminares arguidas. Afasto o pedido de nulidade de citação, formulado pela ré, tendo em vista que ela contestou o feito, saneando-se, assim, eventual vício relacionado. Por outro lado, indefiro o pedido de decretação de revelia, formulado pela parte autora, pois não restou provado aos autos de que o endereço em que foi recebida a citação era da ré. De igual sorte, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, pois a presente ação foi veiculada antes da redefinição de competências (Resolução nº 15 de 24 de julho de 2015), que estabeleceu que o acervo da Vara prosseguiria, de modo que as ações distribuídas posteriormente versariam unicamente sobre relações de consumo. No que se refere à ocorrência da prescrição, também não assiste razão à ré, uma vez que na oportunidade em que foi ajuizada a presente ação a parte autora era menor impúbere. Assim, considerando que não há falar-se em prescrição quando se trata de interesse de incapaz, rejeito a sobredita prejudicial de mérito. Indefiro o pedido de concessão da gratuidade de Justiça formulado pela denunciada, tendo em vista que ela deixou de provar sua alegada carência de recursos. Rejeito, ainda, a impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora, uma vez que a impugnante não provou suas alegações quanto à suficiência econômica da impugnada. Afasto, também, a preliminar de inépcia da inicial, pois restou vislumbrado da análise da exordial quanto ao preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do CPC. Saneado o feito. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e à Seguradora Líder de Consórcios do Brasil, formulado pela denunciada, tendo em vista que o objeto desta ação versa sobre danos estéticos e morais, assim como lucros cessantes. Passa-se agora à análise do pedido de produção de prova formulado pela ré, ficando deferida a produção de prova pericial, nomeando como perito(a) do juízo o médico Márcio Laurindo da Silva, telefone: (71) 99157-8400, e-mail: [email protected]. Providencie a serventia a intimação necessária, inclusive por via eletrônica, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico e declaração ao perito, na forma do inciso II do art. 6º da Resolução nº 17/2019, do Conselho da Magistratura, e modelo de aceite conforme anexo II, que deverá ser por ele assinado, em caso de aceitação do múnus. Arbitro honorários periciais à razão de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a serem pagos pela ré, condicionada a realização da perícia à comprovação do recolhimento dos referidos honorários. O(A) sr(a). perito(a) deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do início da perícia, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 156, § 1º, CPC. Deverá, ainda, informar a data da realização da diligência, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC). Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações e a audiência de instrução oral, se ainda se mostrar necessária, será designada após a manifestação sobre o laudo pericial. Intimem-se as partes para apresentarem os seus respectivos quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, pg. 1º do CPC). Para efeito de diligências a serem futuramente cumpridas, atribuo à cópia desta decisão, assinada digitalmente por mim, força de carta/mandado de intimação e de ofício, se necessária a expedição deste. (artigo 188 c/c. 277, do CPC/2015). Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Salvador - BA, 19 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito mr

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RYAN GLEIDSON DA SILVA BAPTISTA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RYAN GLEIDSON DA SILVA BAPTISTA em 06/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(27)