Execução Fiscal 0793536-50.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0793536-50.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Dilma De Jesus Silva - Me Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0793536-50.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/06/2022, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2022, 23:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/07/2021, 14:08

Documento

27/02/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

27/02/2020, 00:00

Expedição de documento

19/02/2020, 00:00

Expedição de documento

05/02/2020, 00:00

Por incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/08/2018, 00:00

Publicação

19/04/2018, 00:00

Mero expediente

16/04/2018, 00:00

Publicação

13/04/2018, 00:00

Publicação

13/04/2018, 00:00

Petição

13/04/2018, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 15:02

Sentença

•06/09/2024, 23:39

—

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Expedição de documento

Expedição de documento

Por incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Publicação

Mero expediente

Publicação

Publicação

Petição

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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