Procedimento Comum Cível 8000019-15.2024.8.05.0194 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000019-15.2024.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Interessado: Helena Ferreira Santos Advogado: Jose Eduardo Rego De Souza (OAB:BA75561) Advogado: Thiago Rodrigues Borges (OAB:BA40412) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000019-15.2024.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: HELENA FERREIRA SANTOS Advogado(s): JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA (OAB:BA75561), THIAGO RODRIGUES BORGES (OAB:BA40412) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) INTIMAÇÃO do Dr. JOSÉ EDUARDO REGO DE SOUZA, advogado da autora, do teor do despacho abaixo: DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000019-15.2024.8.05.0194 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pilão Arcado Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por HELENA FERREIRA SANTOS contra BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reparação dos alegados danos materiais e morais. 2. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que a declaração de impossibilidade financeira de pagamento das custas processuais realizada por pessoa física possui presunção legal de veracidade. 3. Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista. 4. De igual modo, DEFIRO o pedido de PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, por se tratar a parte autora de pessoa idosa, conforme documento de identificação juntado, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. 5. DEIXO DE DETERMINAR a marcação de audiência de conciliação, pois expressamente requerido pela parte autora. 6. RETIFIQUE-SE o procedimento para PROCEDIMENTO COMUM, tendo em vista que no endereçamento da exordial não direciona para procedimento dos juizados especiais. 7. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo legal. Não contestada a ação, será o réu considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. 8. Ficam as partes advertidas, ainda, que o presente processo tramita no sistema PJe, no qual poderá ser acessado. 9. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, devendo estar acompanhada de documento indicando a data da audiência designada. 10. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito Substituto

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Interessado: Helena Ferreira Santos Advogado: Jose Eduardo Rego De Souza (OAB:BA75561) Advogado: Thiago Rodrigues Borges (OAB:BA40412) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000019-15.2024.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: HELENA FERREIRA SANTOS Advogado(s): JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA (OAB:BA75561), THIAGO RODRIGUES BORGES (OAB:BA40412) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) INTIMAÇÃO do Dr. RICARDO LOPES GODOY, advogado do réu, do teor do despacho abaixo: DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000019-15.2024.8.05.0194 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pilão Arcado Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por HELENA FERREIRA SANTOS contra BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reparação dos alegados danos materiais e morais. 2. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que a declaração de impossibilidade financeira de pagamento das custas processuais realizada por pessoa física possui presunção legal de veracidade. 3. Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista. 4. De igual modo, DEFIRO o pedido de PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, por se tratar a parte autora de pessoa idosa, conforme documento de identificação juntado, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. 5. DEIXO DE DETERMINAR a marcação de audiência de conciliação, pois expressamente requerido pela parte autora. 6. RETIFIQUE-SE o procedimento para PROCEDIMENTO COMUM, tendo em vista que no endereçamento da exordial não direciona para procedimento dos juizados especiais. 7. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo legal. Não contestada a ação, será o réu considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. 8. Ficam as partes advertidas, ainda, que o presente processo tramita no sistema PJe, no qual poderá ser acessado. 9. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, devendo estar acompanhada de documento indicando a data da audiência designada. 10. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito Substituto

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(33)