Monitória 8000017-84.2016.8.05.0110 - TJBA

Monitória 8000017-84.2016.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil /sa Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB:BA1047-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Ednelson Gualberto Da Anunciacao Advogado: Walter Fernandes Junior (OAB:BA31462) Advogado: Jose Roustaing Oliveira Dos Santos (OAB:BA53611) Reu: Jose Marcos De Figueiredo Souza Intimação: Processo: MONITÓRIA n. 8000017-84.2016.8.05.0110 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000017-84.2016.8.05.0110 Monitória Jurisdição: Irecê Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra EDNELSON GUALBERTO DA ANUNCIÇÃO e JOSÉ MARCOS DE FIGUEIREDO SOUZA, visando à cobrança de dívida decorrente da utilização de crédito do Cartão BNDES, no montante de R$ 288.531,15 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos), atualizada até 16/12/2015. Os Embargos à Monitória foram interpostos pelos Acionados às fls. 134/137 e fls. 240/242. O banco Autor apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios às fls. 143/160. É o breve relato. Decido. Os Requeridos, em seus Embargos à Monitória, alegam a ocorrência da prescrição do crédito, argumentando que a ação foi ajuizada fora do prazo prescricional estabelecido pela legislação, apontando especificamente o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, para as dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Entretanto, tal argumento não merece acolhimento. O prazo prescricional aplicável à cobrança do crédito do Cartão BNDES é, de fato, de 05 (cinco) anos. O art. 206, § 5º, I, do Código Civil estabelece que o prazo de prescrição para a cobrança de dívidas decorrentes de contrato de crédito é de cinco anos, sendo este o prazo aplicável à presente demanda. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DO BNDES - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA FIXADA PARA O VENCIMENTO FINAL DO CONTRTO - PRESCRIÇÀO QUINQUENAL CONFIGURADA. O contrato de cartão do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) constitui espécie de contrato de cartão de crédito destinado a micro, pequenas e médias empresas, por meio do qual elas conseguem crédito (financiamento/mútuo) para a aquisição de bens. A dívida decorrente de contrato de mútuo ou de cartão de crédito, por constituir dívida líquida fundada em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, instituído no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cuja contagem tem início a partir da data fixada para o vencimento final do contrato. Transcorrido mais de cinco anos entre o termo fixado para o vencimento final do contrato e a data do ajuizamento da ação, tem-se por configurada a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da dívida expressa no termo de adesão ao cartão do BNDES. (TJ-MG - AC: 00290293920178130236 Elói Mendes, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 17/12/2019, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2019) Além disso, o marco inicial para a contagem desse prazo é a data do vencimento da última fatura inadimplida, e não a data de vencimento do contrato ou do vencimento extraordinário. A alegação de que o prazo para a cobrança da dívida se iniciou em 16/08/2014 (data do vencimento extraordinário do contrato) não encontra respaldo na legislação vigente, pois o prazo de prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da data em que ocorreu o inadimplemento da última fatura, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Portanto, afasto a prescrição, reconhecendo que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, e que a cobrança da dívida não está prescrita. Em sua defesa, Requerido José Marcos, também alegou que houve excesso de execução, argumentando que o valor da dívida é superior ao montante efetivamente utilizado. Contudo, o banco apresentou documentação detalhada e comprovante de utilização do crédito, bem como as respectivas atualizações do saldo devedor, o que justifica o valor total cobrado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE - EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES – TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES - DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES - DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O termo de adesão ao cartão do BNDES acompanhado do extrato de evolução da dívida e demais documentos pertinentes ao negócio constituem prova escrita apta ao ajuizamento da ação monitória. Embora os embargantes, aqui apelantes, contestem os encargos aplicados, sequer trouxeram aos autos planilha de cálculos, a fim de impugnar os valores apresentados pela instituição financeira. Inteligência do art. 702, § 2º do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1016487-63.2016.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/09/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 08/09/2020) Ao contrário do que alegam os Embargantes, os documentos juntados pelo Autor são suficientes para demonstrar a existência do débito. Não há, portanto, elementos que comprovem de forma suficiente a alegação de excesso de execução, nem mesmo o adimplemento da dívida. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, não foram apresentadas provas suficientes para comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira dos embargantes, tais como declarações de rendimentos, contracheques ou outros documentos relevantes. Dessa forma, considerando a ausência de provas substanciais quanto à condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória para reconhecer a eficácia do(s) título(s) acostado(s), no montante reclamado, qual seja, R$ 288.531,15 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos), correspondente ao valor inadimplido pelos Demandados, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, ficando constituído de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, com fulcro no artigo 701, §2º, do CPC. Desse modo, determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Fica(m) advertido(s) o(s) Executado(s) de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento). Sucumbente, a parte Demandada arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE EXECUÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irecê-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WALTER FERNANDES JUNIOR em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROUSTAING OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)