Monitória 8083053-21.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8083053-21.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8083053-21.2020.8.05.0001. Autor: Hb Eletronico Tecnologia Eireli - Epp Advogado: Paulo De Tarso Ribeiro Kachan (OAB:SP138712) Advogado: Camila Barth Pires Silveira (OAB:SP234603) Reu: Barbara Dos Santos Silva Eireli - Me Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Reu: Barbara Dos Santos Silva Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Reu: Frederico Assis De Souza Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8083053-21.2020.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: HB ELETRONICO TECNOLOGIA EIRELI - EPP REU: BARBARA DOS SANTOS SILVA EIRELI - ME, BARBARA DOS SANTOS SILVA, FREDERICO ASSIS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8083053-21.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BARBARA DOS SANTOS SILVA EIRELI – ME e OUTROS em face da sentença que JULGOU PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA deferindo a parte requerida o pleito de justiça gratuita. Alega o embargante uma omissão na decisão, argumentando que não houve menção da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões no ID 456965180 É o relatório. DECIDO. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: “Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento”. A jurisprudência pátria tem decidido que: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios os embargos não podem ser recebidos sob pena de ofender o artigo 535 do C.P.C”. (RTJ 59/170). No caso em tela, assiste razão aos Embargantes. Na parte dispositiva da sentença, foi deferida a gratuidade de justiça, mas deixou de determinar a suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbências ante a gratuidade deferida. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ora apresentados, para sanar a omissão presente na sentença trazendo como novo dispositivo. “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de 48.180,80 (quarenta e oito mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos). Tal valor deve ser atualizado pelo IGPM, a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento. Sobre ela deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação até o pagamento. DETERMINO ao autor que traga aos autos planilha de cálculos com a atualização e juros adrede mencionados, no prazo de 15 dias. Face à sucumbência, CONDENO o réu nas custas processuais. Mas, quanto aos honorários advocatícios, dever-se-á levar em conta o volume de pedidos autorais acolhidos (máximo); o lugar da prestação do serviço, que não tem nada de especial (capital do estado); o zelo do profissional ao lidar com a matéria posta em discussão, e a natureza cível da causa; considerando, ainda, que o trabalho realizado pelo patrono foi de média complexidade em função da natureza da questão discutida, e não tendo sido empregado considerável lapso temporal, condeno o réu a arcar com os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da dívida corrigida nos moldes já determinados, vedada a compensação (art. 85, § 14º, NCPC). Conquanto, DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ficam suspensas a cobrança das custas e honorários processuais com base no Art. 98, §3º do NCPC. Por força desta sentença a ação monitória transformou-se em execução de título judicial. Intime-se o executado, nos termos do art. 513, § 2º do NCPC para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo do art. 532 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Observe-se que com o deferimento da gratuidade ao requerido, resta suspensa a exigibilidade de cobrança.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 21 de novembro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC14

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8083053-21.2020.8.05.0001. Autor: Hb Eletronico Tecnologia Eireli - Epp Advogado: Paulo De Tarso Ribeiro Kachan (OAB:SP138712) Advogado: Camila Barth Pires Silveira (OAB:SP234603) Reu: Barbara Dos Santos Silva Eireli - Me Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Reu: Barbara Dos Santos Silva Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Reu: Frederico Assis De Souza Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Sentença: SENTENÇA Processo: 8083053-21.2020.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: HB ELETRONICO TECNOLOGIA EIRELI - EPP REU: BARBARA DOS SANTOS SILVA EIRELI - ME, BARBARA DOS SANTOS SILVA, FREDERICO ASSIS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8083053-21.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HB ELETRONICO TECNOLOGIA EIRELI em face da sentença que JULGOU PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA deferindo a parte requerida o pleito de justiça gratuita. Alega o embargante uma omissão na decisão, argumentando que não foi verificado nos autos documentação que sustentasse o deferimento da Gratuidade de Justiça, o que ensejaria no indeferimento desse pleito. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e a corrigir erro material. Em situações excepcionais, admite-se a atribuição de efeitos infringentes ao referido recurso. Nenhuma das hipóteses de cabimento deste instrumento recursal se encontra presente na hipótese vertente. Com efeito, a sentença recorrida é clara ao fundamentar o deferimento da gratuidade de justiça face os documentos juntados em Id 453349882 e ss., os quais comprovam hipossuficiência econômica da parte requerida. Ademais, a argumentação apresentada pelo embargante acerca da não apresentação dos documentos solicitados é meramente protelatória, visto que há nos autos documentos suficientes que comprovaram a hipossuficiência econômica da parte requerida. Nesse sentido, os tribunais pátrios vêm afirmando e reafirmando que os embargos de declaração não se destinam a provocar um juízo de revisão acerca da decisão embargada, como ocorre no caso em tela, em que o embargante maneja, por via processual inadequada, o seu inconformismo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) A pretensão do embargante, no sentido de que esse Juízo se manifeste sobre omissão inexistente, é desprovida de fundamento plausível, traduzindo os presentes embargos de declaração como recurso utilizado para promover a reapreciação da matéria, o que não é possível pela via eleita. Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por falta de amparo legal. Publicada a decisão, os autos devem retornar conclusos para apreciação do segundo embargo de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 14 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC14

21/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BARBARA DOS SANTOS SILVA EIRELI - ME em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ASSIS DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA DOS SANTOS SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA DOS SANTOS SILVA EIRELI - ME em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ASSIS DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA DOS SANTOS SILVA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BARBARA DOS SANTOS SILVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ASSIS DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)