Monitória 8001536-65.2023.8.05.0105 - TJBA

Monitória 8001536-65.2023.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ana Cristina Almeida Lima Marchi Advogado: Rafael Degani Paes Leme (OAB:BA41978) Advogado: Vitor Guimaraes De Santana E Silva (OAB:BA56700) Reu: Marcos Dos Santos Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Processo: MONITÓRIA n. 8001536-65.2023.8.05.0105 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ AUTOR: ANA CRISTINA ALMEIDA LIMA MARCHI Advogado(s): VITOR GUIMARAES DE SANTANA E SILVA (OAB:BA56700), RAFAEL DEGANI PAES LEME (OAB:BA41978) REU: MARCOS DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DESPACHO 8001536-65.2023.8.05.0105 Monitória Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Como cediço, o direito à gratuidade da justiça é destinado às pessoas que não possuam condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e aos honorários advocatícios (CPC, art. 98). Trata-se, portanto, de direito de caráter restritivo, que se destina às pessoas efetivamente necessitadas e o seu reconhecimento não pode ser realizado sem qualquer supedâneo fático, porquanto os serviços judiciários são custeados pela sociedade como um todo. Sendo assim, determino que a parte autora faça prova da insuficiência de recursos, como quer a Constituição Federal, no prazo de 15 dias, devendo comprovar a insuficiência parcial ou total de recursos para pagar as custas ou recolhê-las, com a apresentação de extrato CNIS emitido pelo INSS, declaração de IR ou de isenção; bem como eventuais comprovantes de inclusão em programas oficiais de assistência social; além de contracheque/pró-labore dos últimos três meses, fatura do cartão de crédito e/ou documentos similares; ou recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após o decurso do prazo, certifique-se. Havendo comprovação do recolhimento/hipossuficiência ou pedido de parcelamento, façam-me conclusos para despacho inicial. Em caso de ausência de comprovação, façam-me conclusos para sentença extintiva. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. De Itagibá/BA para Ipiaú/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ALMEIDA LIMA MARCHI em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ALMEIDA LIMA MARCHI em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ALMEIDA LIMA MARCHI em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ALMEIDA LIMA MARCHI em 18/10/2023 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS SOUZA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ALMEIDA LIMA MARCHI em 22/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Determinado o cancelamento da distribuição

Todas as movimentações(30)