Execução de Título Extrajudicial 8011265-50.2023.8.05.0256 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8011265-50.2023.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Leandro Chicon Muniz Advogado: Almir Teofilo De Araujo Junior (OAB:BA43245) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8011265-50.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: LEANDRO CHICON MUNIZ Advogado(s): ALMIR TEOFILO DE ARAUJO JUNIOR (OAB:BA43245) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8011265-50.2023.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial manejada por Banco do Brasil S.A, em face de Leandro Chicon Muniz, pelas razões expostas na exordial de id. 419436771. O executado foi devidamente citado para efetuar o pagamento do débito em 3 (três) dias, ou para apresentar embargos (arts. 914, 915 e ss do CPC), no id. 426565383, entretanto, não manifestou no prazo legal (certidão id. 432854816). Foi determinado o bloqueio (SISBAJUD) em conta-corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira existente em nome do executado (id. 463340373, tendo sido localizada a quantia de R$88.417,13 (oitenta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e treze centavos), em id. 473518073. O executado em id. 472556992, manifestou-se nos autos com pedido de desbloqueio do valor correspondente a R$ 77.609,82, alegando que o valor é proveniente de seu trabalho como médico, e subsidiariamente requer a liberação de valores até 40 salários mínimos. Relatados. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, [...] (AgInt no REsp n. 1.858.456/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15-6-2020). INTIME-SE a parte exequente, através de seu douto advogado, para se manifestar nos autos acerca da petição de id. 472556992 e documentos carreados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos os autos. Intimações necessárias. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 18 de novembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de LEANDRO CHICON MUNIZ em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CHICON MUNIZ em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CHICON MUNIZ em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(60)