Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8013064-70.2023.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8013064-70.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IRAIDE SOUZA NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.

01/04/2026, 14:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.

01/04/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 11:46

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 12:38

Baixa Definitiva

20/01/2025, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Iraide Souza Nascimento Advogado: Solange De Carvalho Batista (OAB:BA43894) Requerido: Municipio De Juazeiro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8013064-70.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Licença Prêmio] Polo Ativo: REQUERENTE: IRAIDE SOUZA NASCIMENTO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DESPACHO 8013064-70.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Considerando que o feito encontra-se regularmente instruído, e versa tão somente sobre matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas, anuncio que o julgarei oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais. Caso haja nos autos tutela porventura não apreciada, esta será apreciada por ocasião do seu julgamento, a não ser que a parte autora apresente algum laudo que demonstre a urgência para o deferimento do provimento vindicado. P. I. Cumpra-se, retornando após o prazo de 15 dias, conclusos para sentença. Caso haja pedido de produção de prova, conclusos para despacho. Dou ao presente ato força de mandado/ofício. Publique-se. Juazeiro, 5 de junho de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0502478-63.2017.8.05.0146. Requerente: Iraide Souza Nascimento Advogado: Solange De Carvalho Batista (OAB:BA43894) Requerido: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8013064-70.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Licença Prêmio] Polo Ativo: REQUERENTE: IRAIDE SOUZA NASCIMENTO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO APELADO: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. BASE DE CALCULO. VALOR DA ULTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM ATIVIDADE. LEI POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. APELO IMPROVIDO. 1. Cinge-se o presente recurso sobre a discussão da base de cálculo para a indenização de Licenças prêmios não gozadas por servidor municipal. O Município requer, com base na Lei Municipal nº 2.741/2017, que seja utilizado como base de cálculo da indenização o valor do padrão inicial da carreira, 2. Pelo princípio do tempus regit actum, presente em nosso ordenamento, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. 3. Na época que nasceu o direito para o acionante (quando aposentou-se), inexistia norma legal dispondo sobre a indenização e sua forma de calcular, sendo que lei posterior não pode alcançar situações que alcançaram o direito adquirido. Logo, a nova legislação não se aplica ao caso. O comando sentencial que fixou o valor devido como o da última remuneração recebida na atividade deve ser mantida. 4. Ademais, a nova norma trata sobre a concessão de indenização por Licença-Prêmio não gozada ao servidor público municipal “em atividade”. O caso da demanda trata de servidor aposentado, ou seja, que não mais está em atividade. Assim, também por este motivo, a Lei Municipal nº 2.741/2017 não se aplica. Precedentes desta corte. 5. Sentença mantida. Apelo não provido. ACÓRDÃO Cuidam os autos de Apelação Nº 0502478-63.2017.8.05.0146 manejada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, tendo como Apelado FRANCISCO BATISTA SANTOS. ACORDAM, os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença seus termos, conforme voto relator. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0502478-63.2017.8.05.0146,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 14/12/2021)”. (Grifo nosso) “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0567134-42.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): MARISTELA BARBOSA SANTOS CICERELLI APELADO: ISABEL CRISTINA DE SOUZA FARO Advogado (s):ARTUR CESAR PESSOA DO AMARAL ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LICENÇAS ADQUIRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ANTES DA APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. No que concerne à base de cálculo do valor da indenização da licença-prêmio convertida em pecúnia, esta deve corresponder à última remuneração percebida em exercício pela servidora antes do ato de aposentadoria, consideradas apenas as vantagens de caráter permanente, excluídas as parcelas de natureza transitória, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e adicionais por atividade insalubre ou perigosa, descabendo descontos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda na fonte (...) TJ-BA - APL: 05671344220188050001 7ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022)”. (Grifos nossos) A alegação de que a Lei municipal nº 2.741/2017 dispõe no seu art. 2º que: “A Licença-Prêmio por assiduidade, prevista no Estatuto do Servidor Público do Município, para os servidores em atividade, poderá ser indenizada no valor correspondente a um salário base inicial da carreira por cada mês de licença devido e não gozado.”, além de representar um excesso foge ao princípio da proporcionalidade, sendo tal norma defasada e declarada inconstitucional. Vejamos o que decidiu o nosso Tribunal através da 6ª Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA. ART. 2º DA LEI 2.741/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR INTERESSE PÚBLICO. RESTRIÇÃO LEGAL QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.( Apelação, Número do Processo: 8000771-05.2022.8.05.0146; apelante OSDEAN PEREIRA DOS SANTOS e apelado MUNICIPIO DE JUAZEIRO; Relator(a): Ana Conceição Barbuda Ferreira, Publicado em: 13/11/2023)”. (Grifo nosso) “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA. ART. 2º DA LEI 2.741/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR INTERESSE PÚBLICO. RESTRIÇÃO LEGAL QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO(Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000581-42.2022.8.05.0146; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal; Recorrente: CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA, Recorrido Município de Juazeiro; Relator(a): MARINEIS FREITAS CERQUEIRA, Publicado em: 23/11/2023)”. (Grifo nosso) Assim o(a) autor(a) tem direito ao recálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e receber a complementação dos valores, se for o caso, devendo ser considerado o valor da remuneração do servidor, composta pelo vencimento e gratificações permanentes estipuladas por lei. Por todo o acima exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO faça o recálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e pague a(o) Autor(a) a complementação dos valores, utilizando como referência o valor da remuneração do(a) Requerente composta pelo vencimento e gratificações permanentes, nos termos da fundamentação, com juros de mora desde o evento danoso (Artigo 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ), até a data do pagamento, bem como correção monetária desde o efetivo prejuízo (SÚMULA 43 DO STJ), sendo a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021, e a partir do dia 09/12/2021, ambos serão calculados pelo índice Selic (Emenda Constitucional 113). Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei no 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. Em havendo recurso, dê-se vista ao recorrido na forma da lei, e, em seguida, envie-se à Superior Instância, com as garantias de estilo. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 19 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013064-70.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Haja vista o trâmite processual no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inexistência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, rejeita-se, de plano, a preliminar alegada. DO MÉRITO: A controvérsia dos autos gira em torno do recebimento, em dinheiro, do correspondente à licença-prêmio em pecúnia pelo(a) servidor(a) público(a). A Lei Municipal nº 1.496 de 1996 – Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, dispõe: “Art. 113 – O funcionário terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo advertência. Parágrafo Único. Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo funcionário efetivo em qualquer cargo ou função municipal, qualquer que seja a sua forma de provimento. [...] Art. 116 – o direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito a caducidade.” Ao adquirir a parte Autora direito ao referido benefício e não obter a indenização pelas licenças não gozadas, o Município ofende o Princípio da Moralidade. A fundamentação para decidir pela conversão da licença-prêmio não gozada em indenização parte do pressuposto de que esse direito passa a incorporar o patrimônio do servidor público quando ele preenche os requisitos, e que esta concessão decorre de lei, mas o gozo depende do interesse da Administração Pública. No caso dos autos, a parte Autora entrou com requerimento de conversão o qual foi acatado pela municipalidade, entretanto, ao receber o valor em pecúnia se insurgiu contra o valor recebido alegando que este estava aquém do qual tem direito. O Tribunal ao julgar processo idêntico desta jurisdição assim se posicionou: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502478-63.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

Expedição de intimação.

19/11/2024, 13:58

Expedição de despacho.

19/11/2024, 12:32

Julgado procedente o pedido

19/11/2024, 12:32

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 02:58

Decorrido prazo de IRAIDE SOUZA NASCIMENTO em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:15

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 12:32

Despacho

•05/06/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0502478-63.2017.8.05.0146. Requerente: Iraide Souza Nascimento Advogado: Solange De Carvalho Batista (OAB:BA43894) Requerido: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8013064-70.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Licença Prêmio] Polo Ativo: REQUERENTE: IRAIDE SOUZA NASCIMENTO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO APELADO: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. BASE DE CALCULO. VALOR DA ULTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM ATIVIDADE. LEI POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. APELO IMPROVIDO. 1. Cinge-se o presente recurso sobre a discussão da base de cálculo para a indenização de Licenças prêmios não gozadas por servidor municipal. O Município requer, com base na Lei Municipal nº 2.741/2017, que seja utilizado como base de cálculo da indenização o valor do padrão inicial da carreira, 2. Pelo princípio do tempus regit actum, presente em nosso ordenamento, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. 3. Na época que nasceu o direito para o acionante (quando aposentou-se), inexistia norma legal dispondo sobre a indenização e sua forma de calcular, sendo que lei posterior não pode alcançar situações que alcançaram o direito adquirido. Logo, a nova legislação não se aplica ao caso. O comando sentencial que fixou o valor devido como o da última remuneração recebida na atividade deve ser mantida. 4. Ademais, a nova norma trata sobre a concessão de indenização por Licença-Prêmio não gozada ao servidor público municipal “em atividade”. O caso da demanda trata de servidor aposentado, ou seja, que não mais está em atividade. Assim, também por este motivo, a Lei Municipal nº 2.741/2017 não se aplica. Precedentes desta corte. 5. Sentença mantida. Apelo não provido. ACÓRDÃO Cuidam os autos de Apelação Nº 0502478-63.2017.8.05.0146 manejada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, tendo como Apelado FRANCISCO BATISTA SANTOS. ACORDAM, os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença seus termos, conforme voto relator. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0502478-63.2017.8.05.0146,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 14/12/2021)”. (Grifo nosso) “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0567134-42.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): MARISTELA BARBOSA SANTOS CICERELLI APELADO: ISABEL CRISTINA DE SOUZA FARO Advogado (s):ARTUR CESAR PESSOA DO AMARAL ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LICENÇAS ADQUIRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ANTES DA APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. No que concerne à base de cálculo do valor da indenização da licença-prêmio convertida em pecúnia, esta deve corresponder à última remuneração percebida em exercício pela servidora antes do ato de aposentadoria, consideradas apenas as vantagens de caráter permanente, excluídas as parcelas de natureza transitória, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e adicionais por atividade insalubre ou perigosa, descabendo descontos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda na fonte (...) TJ-BA - APL: 05671344220188050001 7ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022)”. (Grifos nossos) A alegação de que a Lei municipal nº 2.741/2017 dispõe no seu art. 2º que: “A Licença-Prêmio por assiduidade, prevista no Estatuto do Servidor Público do Município, para os servidores em atividade, poderá ser indenizada no valor correspondente a um salário base inicial da carreira por cada mês de licença devido e não gozado.”, além de representar um excesso foge ao princípio da proporcionalidade, sendo tal norma defasada e declarada inconstitucional. Vejamos o que decidiu o nosso Tribunal através da 6ª Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA. ART. 2º DA LEI 2.741/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR INTERESSE PÚBLICO. RESTRIÇÃO LEGAL QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.( Apelação, Número do Processo: 8000771-05.2022.8.05.0146; apelante OSDEAN PEREIRA DOS SANTOS e apelado MUNICIPIO DE JUAZEIRO; Relator(a): Ana Conceição Barbuda Ferreira, Publicado em: 13/11/2023)”. (Grifo nosso) “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA. ART. 2º DA LEI 2.741/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR INTERESSE PÚBLICO. RESTRIÇÃO LEGAL QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO(Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000581-42.2022.8.05.0146; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal; Recorrente: CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA, Recorrido Município de Juazeiro; Relator(a): MARINEIS FREITAS CERQUEIRA, Publicado em: 23/11/2023)”. (Grifo nosso) Assim o(a) autor(a) tem direito ao recálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e receber a complementação dos valores, se for o caso, devendo ser considerado o valor da remuneração do servidor, composta pelo vencimento e gratificações permanentes estipuladas por lei. Por todo o acima exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO faça o recálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e pague a(o) Autor(a) a complementação dos valores, utilizando como referência o valor da remuneração do(a) Requerente composta pelo vencimento e gratificações permanentes, nos termos da fundamentação, com juros de mora desde o evento danoso (Artigo 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ), até a data do pagamento, bem como correção monetária desde o efetivo prejuízo (SÚMULA 43 DO STJ), sendo a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021, e a partir do dia 09/12/2021, ambos serão calculados pelo índice Selic (Emenda Constitucional 113). Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei no 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. Em havendo recurso, dê-se vista ao recorrido na forma da lei, e, em seguida, envie-se à Superior Instância, com as garantias de estilo. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 19 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013064-70.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Haja vista o trâmite processual no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inexistência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, rejeita-se, de plano, a preliminar alegada. DO MÉRITO: A controvérsia dos autos gira em torno do recebimento, em dinheiro, do correspondente à licença-prêmio em pecúnia pelo(a) servidor(a) público(a). A Lei Municipal nº 1.496 de 1996 – Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, dispõe: “Art. 113 – O funcionário terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo advertência. Parágrafo Único. Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo funcionário efetivo em qualquer cargo ou função municipal, qualquer que seja a sua forma de provimento. [...] Art. 116 – o direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito a caducidade.” Ao adquirir a parte Autora direito ao referido benefício e não obter a indenização pelas licenças não gozadas, o Município ofende o Princípio da Moralidade. A fundamentação para decidir pela conversão da licença-prêmio não gozada em indenização parte do pressuposto de que esse direito passa a incorporar o patrimônio do servidor público quando ele preenche os requisitos, e que esta concessão decorre de lei, mas o gozo depende do interesse da Administração Pública. No caso dos autos, a parte Autora entrou com requerimento de conversão o qual foi acatado pela municipalidade, entretanto, ao receber o valor em pecúnia se insurgiu contra o valor recebido alegando que este estava aquém do qual tem direito. O Tribunal ao julgar processo idêntico desta jurisdição assim se posicionou: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502478-63.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de IRAIDE SOUZA NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 13/12/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRAIDE SOUZA NASCIMENTO em 10/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(34)