Procedimento Comum Cível 0000222-30.2000.8.05.0235 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000222-30.2000.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 11/02/2025 23:59.

15/10/2025, 18:51

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:09

Baixa Definitiva

14/10/2025, 15:09

Juntada de carta via ar digital

14/10/2025, 15:05

Juntada de certidão

14/10/2025, 15:01

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE em 13/12/2024 23:59.

25/12/2024, 17:54

Publicado Intimação em 22/11/2024.

14/12/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

14/12/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Câmara Municipal De São Francisco Do Conde Advogado: Bruno Almeida Torres (OAB:BA25663) Autor: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua do Asfalto, nº 09 - Centro - Cep: 43900-000 São Francisco do Conde-BA Telefax (71) 3651-1078/1467 - e-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0000222-30.2000.8.05.0235 MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO(A): ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA - OAB BA19631 REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO(A): BRUNO ALMEIDA TORRES - OAB BA25663 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0000222-30.2000.8.05.0235 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO CONDE em que pretende liminarmente “que seja suspenso o efeito dos atos praticados pela Mesa da Câmara Municipal, ou melhor, tornando sem efeito a Emenda Substitutiva n.º 01/99, bem como a Lei n. 041/2000 editada pela Câmara, devendo prevalecer o Projeto de Lei n.º 037/99, dando-se-lhes efeitos retroativos ao mês de Janeiro do ano de 2000, até enquanto não for apreciado o mérito” e no mérito o "julgamento PROCEDENTER da presente ação, com a consequente declaração de nulidade da malfadada prática da ré, para cancelar os atos, além da condenação na indenização de perdas e danos”. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/44. Reservou-se este juízo a analisar o pedido liminar após a manifestação da ré, fls. 45. Prestadas informações, fls. 49/57 e documentos de fls. 58/89, nova vista ao autor com manifestação às fls. 92/97. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido, fls. 100/104. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, em relação à alegada ilegitimidade passiva da Câmara Municipal, importa observar que, realmente, a entidade não possui personalidade jurídica própria, tratando-se de mero desdobramento do ente municipal que ajuíza o feito. Ainda assim, especificamente nos casos de Mandado de Segurança, admite-se a participação de tais entidades na ação independentemente do ente público de que fazem parte sempre que seu objetivo seja a defesa de suas atribuições constitucionais. Assim, em relação ao pedido de declaração de nulidade da emenda substitutiva, sendo prolatada pelo órgão municipal, e tratando-se de sua atribuição legal de emenda aos projetos de lei do executivo, avalio que sua participação no polo passivo do feito é oportuna. Vale notar, no entanto, que, diversamente, em relação ao pedido de indenização por danos morais, há evidente ilegitimidade da Câmara Municipal na medida em que a ela não poderia ser oposto tal pleito, que escapa da discussão acerca das suas prerrogativas. Em verdade a falha é, inclusive, insanável na medida em que a responsabilidade civil pelos atos dos vereadores incumbe ao ente municipal autor da ação. Nestes termos, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva a fim de extinguir a ação relativa ao pedido de indenização pelos danos decorrentes do ato impugnado. Ultrapassada a preliminar, passo ao exame do mérito. Conforme se depreende da análise dos autos, trata-se de pedido de declaração de nulidade da Emenda substitutiva apresentada pela Câmara de Vereadores ao Projeto de Lei n.º 037/99, que alterou a Lei orçamentaria n.º 41 de 2000. Como é sabido, a lei orçamentária é norma de vigência limitada no tempo, regendo os gastos do ente público no exercício seguinte ao de sua criação. Sendo assim, no caso dos autos, não resulta ao impetrante qualquer proveito viável do julgamento do feito na medida em que todos os efeitos da legislação cuja alteração se pretende encontram-se exauridos. Inviável ainda a eficácia retroativa de eventual procedência do presente mandamus dado o caráter dos atos administrativos validamente concluídos sob a vigência da referida lei. Este o posicionamento plenamente acolhido pela jurisprudência. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Ordem concedida para assegurar a publicação da lei orçamentária de 2011, na sua forma originária. lei temporária. tempo decorrido. perda superveniente do objeto. ausência de interesse processual. tutela recursal. prejudicialidade. emendas. aumento despesa. inconstitucionalidade. sentença confirmada e integrada em reexame necessário. (TJ-BA-APL: 00001184420118050173 ba 0000118-44.2011.8.05.0173, relator: emílio salomão pinto resedá, data de julgamento: 05/11/2013, quarta câmara cível, data de publicação: 08/11/2013) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REPASSE DE DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO WRIT, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. VERBA RELATIVA AO EXERCÍCIO PASSADO. ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. - Se o objeto da impetração é o repasse do duodécimo, segundo a dotação orçamentária referente ao exercício financeiro passado, fica prejudicada a segurança, pois não se trata de crédito suplementar, especial ou extraordinário, e não há como determinar, por meio do mandamus, o cumprimento da lei orçamentária não mais em vigor, por ser temporária. (TJ-RN - Remessa Necessária: 36229 RN 2011.003622-9, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 30/06/2011, 3ª Câmara Cível) Isto posto: A) EXTINGO SEM EXAME DO MÉRITO A AÇÃO RELATIVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE da emenda substitutiva apresentada pelo Legislativo Municipal ante à ausência do interesse processual em sua modalidade utilidade decorrente do perda do objeto da ação; B) EXTINGO SEM EXAME DO MÉRITO A AÇÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO do impetrado pelos danos decorrentes do ato em função da sua evidente ilegitimidade passiva. Fundam-se ambos os provimentos no art. 267, VI do CPC. Custas dispensadas em razão da isenção legal que atinge o Município autor. Sem honorários conforme posicionamento sumulado pelo STJ. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. São Francisco do Conde-BA, 15 de dezembro de 2014. Bel. Fábio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito Substituto

Expedição de intimação.

19/11/2024, 17:01

Devolvidos os autos

11/06/2019, 03:06

REATIVAÇÃO

18/02/2016, 17:48

Baixa Definitiva

31/12/2015, 01:33

DEFINITIVO

31/12/2015, 01:33

CONCLUSÃO

06/05/2013, 09:41

Documentos

SENTENÇA

•11/06/2019, 03:06

Despacho

•11/06/2019, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Câmara Municipal De São Francisco Do Conde Advogado: Bruno Almeida Torres (OAB:BA25663) Autor: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua do Asfalto, nº 09 - Centro - Cep: 43900-000 São Francisco do Conde-BA Telefax (71) 3651-1078/1467 - e-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0000222-30.2000.8.05.0235 MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO(A): ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA - OAB BA19631 REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO(A): BRUNO ALMEIDA TORRES - OAB BA25663 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0000222-30.2000.8.05.0235 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO CONDE em que pretende liminarmente “que seja suspenso o efeito dos atos praticados pela Mesa da Câmara Municipal, ou melhor, tornando sem efeito a Emenda Substitutiva n.º 01/99, bem como a Lei n. 041/2000 editada pela Câmara, devendo prevalecer o Projeto de Lei n.º 037/99, dando-se-lhes efeitos retroativos ao mês de Janeiro do ano de 2000, até enquanto não for apreciado o mérito” e no mérito o "julgamento PROCEDENTER da presente ação, com a consequente declaração de nulidade da malfadada prática da ré, para cancelar os atos, além da condenação na indenização de perdas e danos”. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/44. Reservou-se este juízo a analisar o pedido liminar após a manifestação da ré, fls. 45. Prestadas informações, fls. 49/57 e documentos de fls. 58/89, nova vista ao autor com manifestação às fls. 92/97. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido, fls. 100/104. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, em relação à alegada ilegitimidade passiva da Câmara Municipal, importa observar que, realmente, a entidade não possui personalidade jurídica própria, tratando-se de mero desdobramento do ente municipal que ajuíza o feito. Ainda assim, especificamente nos casos de Mandado de Segurança, admite-se a participação de tais entidades na ação independentemente do ente público de que fazem parte sempre que seu objetivo seja a defesa de suas atribuições constitucionais. Assim, em relação ao pedido de declaração de nulidade da emenda substitutiva, sendo prolatada pelo órgão municipal, e tratando-se de sua atribuição legal de emenda aos projetos de lei do executivo, avalio que sua participação no polo passivo do feito é oportuna. Vale notar, no entanto, que, diversamente, em relação ao pedido de indenização por danos morais, há evidente ilegitimidade da Câmara Municipal na medida em que a ela não poderia ser oposto tal pleito, que escapa da discussão acerca das suas prerrogativas. Em verdade a falha é, inclusive, insanável na medida em que a responsabilidade civil pelos atos dos vereadores incumbe ao ente municipal autor da ação. Nestes termos, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva a fim de extinguir a ação relativa ao pedido de indenização pelos danos decorrentes do ato impugnado. Ultrapassada a preliminar, passo ao exame do mérito. Conforme se depreende da análise dos autos, trata-se de pedido de declaração de nulidade da Emenda substitutiva apresentada pela Câmara de Vereadores ao Projeto de Lei n.º 037/99, que alterou a Lei orçamentaria n.º 41 de 2000. Como é sabido, a lei orçamentária é norma de vigência limitada no tempo, regendo os gastos do ente público no exercício seguinte ao de sua criação. Sendo assim, no caso dos autos, não resulta ao impetrante qualquer proveito viável do julgamento do feito na medida em que todos os efeitos da legislação cuja alteração se pretende encontram-se exauridos. Inviável ainda a eficácia retroativa de eventual procedência do presente mandamus dado o caráter dos atos administrativos validamente concluídos sob a vigência da referida lei. Este o posicionamento plenamente acolhido pela jurisprudência. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Ordem concedida para assegurar a publicação da lei orçamentária de 2011, na sua forma originária. lei temporária. tempo decorrido. perda superveniente do objeto. ausência de interesse processual. tutela recursal. prejudicialidade. emendas. aumento despesa. inconstitucionalidade. sentença confirmada e integrada em reexame necessário. (TJ-BA-APL: 00001184420118050173 ba 0000118-44.2011.8.05.0173, relator: emílio salomão pinto resedá, data de julgamento: 05/11/2013, quarta câmara cível, data de publicação: 08/11/2013) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REPASSE DE DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO WRIT, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. VERBA RELATIVA AO EXERCÍCIO PASSADO. ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. - Se o objeto da impetração é o repasse do duodécimo, segundo a dotação orçamentária referente ao exercício financeiro passado, fica prejudicada a segurança, pois não se trata de crédito suplementar, especial ou extraordinário, e não há como determinar, por meio do mandamus, o cumprimento da lei orçamentária não mais em vigor, por ser temporária. (TJ-RN - Remessa Necessária: 36229 RN 2011.003622-9, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 30/06/2011, 3ª Câmara Cível) Isto posto: A) EXTINGO SEM EXAME DO MÉRITO A AÇÃO RELATIVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE da emenda substitutiva apresentada pelo Legislativo Municipal ante à ausência do interesse processual em sua modalidade utilidade decorrente do perda do objeto da ação; B) EXTINGO SEM EXAME DO MÉRITO A AÇÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO do impetrado pelos danos decorrentes do ato em função da sua evidente ilegitimidade passiva. Fundam-se ambos os provimentos no art. 267, VI do CPC. Custas dispensadas em razão da isenção legal que atinge o Município autor. Sem honorários conforme posicionamento sumulado pelo STJ. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. São Francisco do Conde-BA, 15 de dezembro de 2014. Bel. Fábio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito Substituto

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de carta via ar digital

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Expedição de intimação.

Devolvidos os autos

REATIVAÇÃO

Baixa Definitiva

DEFINITIVO

CONCLUSÃO

Todas as movimentações(35)